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Terça, 17 Novembro 2015 20:49

“Os primeiros atingidos são os terceirizados”

Encarregada do caso entre a UFRJ e a empresa terceirizada Venturelli (que não tem honrado os pagamentos aos funcionários), a procuradora do trabalho do MPT-RJ Carina Rodrigues Bicalho defende a Lei de Licitações e esclarece possíveis punições à firma. Na próxima quinta-feira (19), ela estará conduzindo uma nova audiência entre as partes.

 

As empresas que disputam uma licitação precisam preencher que tipos de requisitos?

 O Ente público deve adotar medidas que tenham o condão de excluir da licitação, de plano, empresas prestadoras de serviços que não possuam capital mínimo e patrimônio suficientes para honrar com as suas obrigações contratuais e também, excluir aquelas empresas que tenham pendências perante a Justiça do Trabalho. O art. 27 da Lei de Licitações determina que os interessados em se habilitar devem comprovar documentalmente a sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica, financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento das normas constitucionais de proibição de trabalho infantil e limitação/proteção ao trabalho de adolescentes.

 

É possível que uma empresa que tenha deixado de cumprir suas obrigações contratuais com uma instituição pública possa concorrer novamente a uma licitação?

 Segundo a Lei de licitações, a inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar a aplicação de sanções, dentre as quais estão a advertência, a multa, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Para aplicar essa sanção é necessário um processo administrativo iniciado pela Administração em que seja garantido o contraditório, portanto, não basta o mero inadimplemento de suas obrigações e as sanções devem observar o princípio da proporcionalidade.

 

Existem mecanismos na lei de licitação que defendam a administração pública de escolher uma empresa que não tem caixa, ou que tem um histórico de desrespeito aos direitos trabalhistas? 

 A Administração Pública não só pode, como deve ser cautelosa ao selecionar uma empresa prestadora de serviços, sob pena de incorrer em culpa in eligendo, sendo aplicada a responsabilidade subsidiária nos débitos trabalhistas. O art. 31, I, da Lei nº 8.666/93 dispõe que o ente público deverá exigir da empresa licitante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis que comprovem a boa situação financeira da empresa e pode exigir um capital mínimo ou patrimônio líquido, com limite de 10% do valor da estimado da contratação. Quando ao histórico de desrespeito aos direitos trabalhistas, cabe ao ente público exigir da empresa licitante documentação relativa à regularidade perante o Judiciário por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).


IMG 5666BFoto: Elisa Monteiro


 

A lei de licitações permite que, após vencida a disputa, a empresa seja investigada pelo órgão que a irá contratar (para saber se tem capital, condições de manter o contrato etc.)?

 Essas medidas devem ser tomadas durante a licitação, conforme demonstrado acima. Após a licitação, são tomadas medidas de controle da execução do contrato, que consiste na fiscalização do cumprimento das cláusulas do contrato. Por exemplo, o fiscal do ente deve exigir dos contratados, mensalmente, como condição para o pagamento do valor, documentação relativa à regularidade trabalhista. 

 

A terceirização na UFRJ tem causado vários problemas, especialmente neste ano. O início do primeiro período letivo já chegou a ser adiado. O que o/a senhor/a pensa desta forma de contratação na administração pública?

 Sob a justificativa da busca pela eficiência, a Administração Pública tem terceirizado, desse a década de sessenta (decreto lei nº 200/1967) tanto serviços eventuais como serviços continuados em atividade meio (aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da administração e cuja necessidade se estenda por mais de um exercício financeiro continuamente. Ex: limpeza e conservação, manutenção predial, portaria, vigilância). Dessa forma, não pode ser considerada ilícita a contratação de empresa terceirizada para realizar serviços de limpeza, conservação, vigilância e outros relacionados à atividade meio, desde que não exista pessoalidade e subordinação (sumula 331 do TST). Não sendo a atividade terceirizada, deverá ser realizado concurso público para provimento de cargos, os quais pressupõe sua existência ou criação por lei.

 

 O que a senhora tem observado neste caso da Venturelli?

No caso em questão, existe atraso de salários de agosto e setembro. A empresa assinou o TAC obrigando-se a efetuar o pagamento dos salários de agosto e setembro, a efetuar o pagamento dos salários até o 5º dia útil com pagamento de multa em casos de atraso, a pagar as verbas rescisórias e autorizou a UFRJ a pagar diretamente as verbas rescisórias dos trabalhadores em caso de não pagamento, sendo abatido do valor que lhe seria devido pelo cumprimento do contrato. Houve previsão de multa de 2% sobre o valor do salário em favor do trabalhador e de R$ 300,00 por dia de atraso, em favor do FAT.

A empresa admite que, em 10/11/2015, ainda havia 181 trabalhadores sem receber salários de setembro. Alguns trabalhadores alegam que não receberam os salários de agosto e setembro, devendo ser analisado para possível execução das multas previstas no contrato. 

A UFRJ afirmou que foi solicitado ao MEC o valor para pagamento das notas fiscais liquidadas e faturadas, entretanto só receberam 38% do valor requisitado. A empresa alega que não pode efetuar o pagamento dos trabalhadores sem o pagamento da nota fiscal do mês trabalhado, pois presta serviços essencialmente a entes públicos vinculados à administração federal e não está recebendo as notas fiscais liquidadas no tempo previsto, o que tem acarretado a dificuldade de manutenção das obrigações de demais contratos. 

 A condução do procedimento está privilegiando a solução negociada, com vistas a garantir o cumprimento da obrigação principal: pagamento do salário, razão pela qual tem realizado reuniões semanais com a empresa e a UFRJ com vistas a otimizar a apresentação e fiscalização das notas fiscais do contrato para que, sendo liberados valores pelo MEC, estejam as notas fiscais aptas para pagamento, sendo certo que todo o valor pago pela UFRJ deverá ser utilizado para pagamento dos trabalhadores vinculados aos contratos com a UFRJ.

Essa situação expõe a fragilidade das relações de trabalho a que esses empregados estão sujeitos, já que na conjuntura de corte de verbas das instituições de Ensino Superior Públicas os primeiros atingidos são os trabalhadores terceirizados. 

 

Muitas empresas não têm condições de oferecer o serviço, exploram funcionários e, às vezes, seus donos somem sem resolver os direitos trabalhistas. Como evitar este tipo de situação? É um problema da Lei de Licitações? 

A Lei de Licitações dispõe de instrumentos para evitar esse tipo de situação, tanto com medidas preventivas tomadas no momento da licitação, conforme exemplos supracitados, medidas de controle na execução do contrato, como consultas periódicas da regularidade trabalhista da contratada e, em caso de inadimplência da empresa contratada, é possível aplicar sanções e até pagamento direto aos trabalhadores, caso o ente público tenha inserido no edital a previsão de que a contratada autorize a Administração a repassar diretamente tais verbas aos trabalhadores, além da execução das garantias prestadas aos contratos.  

 

Seria possível uma cooperativa de trabalhadores concorrer na licitação?

 Não. A Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, orçamento e gestão estabelece que a contratação de cooperativas somente poderá ocorrer quando os serviços puder ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demanda relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados e nem entre a Administração e os cooperados. No caso dos serviços terceirizados, as atividades possuem natureza habitual e permanente, sendo impossível realizar tal tarefa sem habitualidade e sem uma gerência que determine tarefas aos subordinados. Assim, afasta-se a autonomia do trabalho que se caracteriza pela ausência de ordem ou horário. 

 

O descumprimento do TAC não gera nenhuma sanção?

O Termo de Ajuste de Conduta é um título extrajudicial cujo descumprimento gera a possibilidade de execução das multas previstas no próprio Termo. Assim, se uma empresa assina o TAC e o descumpre seja acionado o poder judiciário para que a empresa pague o valor das multas previstas, as quais são destinadas ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – FAT.


Reflexo da crise na FAU

A FAU recebeu comunicação da PR-6 para dispensar mais funcionários terceirizados da unidade. Há duas semanas, a FAU já havia perdido uma porteira e uma almoxarife. “Hoje (dia 17) houve a dispensa da outra pessoa da portaria e da copeira. E de nove trabalhadoras da limpeza (de um total de 30)”, disse a diretora adjunta de Extensão, Sylvia Rola.

O caso é parte do plano da reitoria para reestruturar  contratos com empresas terceirizadas. As servidoras em questão estão em aviso prévio pelas empresas e vão sair em dezembro. 

Chama atenção o crescimento do número de terceirizados nos últimos anos exercendo funções antes atribuídas aos técnicos-administrativos da UFRJ.

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