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WEBABREGUEDESSob o argumento da necessidade de equilibrar as contas públicas, o governo Bolsonaro entregou, terça-feira (5), três propostas de emenda constitucional ao Congresso que atingem em cheio o funcionalismo, a manutenção da universidade pública e o financiamento à ciência.
Chamadas de um “redesenho do Estado Brasileiro” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, as PECs constituem um pesadelo para os professores das universidades federais.
A PEC da Emergência Fiscal permite cortar até 25% dos salários dos funcionários públicos federais em um período de até dois anos, se houver déficit estimado no Orçamento. Neste caso, haveria redução da jornada de trabalho e a possibilidade de o servidor ter outro emprego para compensar a perda de renda.
Entre as muitas medidas anunciadas na proposta, vão afetar mais diretamente o cotidiano dos docentes e técnicos as proibições: de desenvolvimento na carreira, de concessão de reajuste salarial, de criação de cargo, de reestruturação de carreira, de novos concursos e do pagamento de verbas indenizatórias. Além disso, o plano do governo suspende novas despesas obrigatórias.
O pacote ainda prevê uma trava a decisões judiciais que gerem aumento de gastos. Elas só seriam cumpridas quando houvesse dotação orçamentária suficiente.
A economia com o corte de salário e a jornada de trabalho no serviço público federal correponderia a R$ 28 bilhões em dois anos. No primeiro ano, o valor estimado é de R$ 12 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões correspondem aos cortes salariais e R$ 2 bilhões à suspensão da progressão funcional. No segundo ano, a economia seria de R$ 16 bilhões.
Segundo o pró-reitor de Finanças da UFRJ, professor Eduardo Raupp, há dúvidas quanto à aplicação de corte salarial em professores com Dedicação Exclusiva. “Em princípio, nos funcionários com DE, não há como aplicar os 25%. A não ser que o plano de carreira mude e que eles também acabem com a Dedicação Exclusiva”, afirmou. O plano ainda cria incertezas quanto ao pagamento integral de pensionistas, pois enquadra o gasto no limite das despesas com pessoal.
Já a PEC dos Fundos permite redirecionar cerca de R$ 220 bilhões de fundos públicos para reduzir a dívida da União, o que afetaria, por exemplo o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDCT), que repassa recursos para órgãos de financiamento à pesquisa científica, como a Finep e o CNPq.
A terceira PEC, do Pacto Federativo, afeta indiretamente o financiamento à ciência, pois pode atingir o gasto das agências de fomento estaduais, como a Faperj. A PEC permite que Estados e municípios também adotem as regras de emergência fiscal, cortando despesas obrigatórias de pessoal e de custeio.

INIMIGOS DA PÁTRIA
Durante a apresentação das propostas na terça-feira, o ministro Paulo Guedes disse tratar-se de um “shutdown à brasileira”, em referência à paralisação de 35 dias da máquina pública dos Estados Unidos ocorrida na virada do ano. Devido a uma disputa do Executivo com o Congresso dos EUA, 25% de todo o governo federal parou de funcionar e 800 mil servidores ficaram com salários atrasados.
“É um shutdown à brasileira, de um ano e meio a dois anos. Não é um shutdown americano, que parou de pagar tudo”, afirmou Guedes na terça-feira.
O plano permite à União declarar Estado de Emergência Fiscal e adotar as medidas de contenção quando houver o desenquadramento da regra de ouro, que proíbe o governo de emitir dívida para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e despesas de custeio. Essa condição já está dada. Em 2019, o governo descumpriu a regra de ouro, deixando que o Congresso aprovasse a emissão de dívida para arcar com as despesas.
WEBMENORGUEDESDURANTE O ANÚNCIO DO PACOTAÇO contra o funcionalismo, Guedes atacou a liberdade individual dos servidores. “(Quem) tem filiação partidária não é funcionário do estado brasileiro, é militante”, disse. Segundo o ministro, quando houver vínculo partidário “pode ser militante à vontade, mas não pode ter estabilidade”. As declarações ferem o direito de livre organização assegurado na Constituição Federal.- Foto: Ministério da EconomiaNa proposta de Orçamento para 2020, de R$ 1,45 trilhão, R$ 367 bilhões correspondem ao valor que supera a regra de ouro, sendo necessário o Congresso aprovar a emissão de dívida pública.
Guedes mostrou-se confiante com o andamento das PECs tanto no Senado quanto na Câmara. A aposta do governo é ter aprovado o pacote de medidas já em 2020, incluindo ainda a PEC da Reforma Administrativa, que abrangeria os futuros funcionários públicos, e o Projeto de Lei das Privatizações.
Outro ponto que está no pacote de propostas do governo Bolsonaro reúne em uma conta única os limites mínimos dos orçamentos da Educação e da Saúde. Para alguns analistas, essa mudança pode prejudicar a Educação.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que pretende colocar em votação as três PECs em torno de 15 de dezembro. No entanto, há dúvidas quanto à adesão dos parlamentares pois 2020 é um ano de eleições municipais no país e as propostas tocam em pontos sensíveis, como o corte nos salários.
A redução salarial do funcionalismo em até 25% está prevista da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, a possibilidade já foi rejeitada no Supremo Tribunal Federal.
“É uma reforma que elege os funcionários públicos como os inimigos da pátria”, disse a deputada federal Margarida Salomão (PT-MG), presidente da Frente Parlamentar de Valorização da Universidade Pública. Embora o plano tenha como lema a “transformação do Estado brasileiro”, a deputada o vê como a “destruição do Estado Brasileiro”.
“Não é uma questão só de organização fiscal. É uma espécie de Constituinte que pode ter custos sociais elevados”, afirmou a professora Laura Carvalho, da FEA-USP, na GloboNews.

 MEDIDAS INDIGNAM PROFESSORES E SINDICATOS

 “Vendem à população que estão reduzindo privilégios da malha burocrática do Estado, mas, na verdade, estão reduzindo a rede de proteção ao cidadão, os serviços públicos, que estão sendo desmontados”, avalia a presidente da Adufrj, professora Eleonora Ziller. Para ela, a proposta vai fortalecer a concentração de renda e expressa “mais Brasil para os mesmos”, em referência ao nome do plano do governo.
As entidades dos docentes reforçam a preocupação. “A análise preliminar nos permite dizer que o pacote é uma tentativa de completa reconfiguração do Estado Nacional”, alerta o presidente do Andes, professor Antonio Gonçalves Filho. “A desvinculação da receita fará com que as políticas públicas, já fragilizadas pela Emenda Constitucional 95, sejam liquidadas”, justifica.
O Proifes expressa uma leitura similar. “É a tentativa de conformar o Estado no ultraneoliberalismo”, avalia o professor Nilton Brandão, presidente da entidade, que teme a tramitação no Parlamento. “Estamos diante do Congresso mais conservador dos últimos anos. Há muita concordância com a pauta econômica do governo”, resume.
A tendência é confirmada pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ). “O pacote encaminhado por Bolsonaro e Paulo Guedes, que tem articulação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é uma tentativa de destruição plena do Estado nas suas garantias sociais, fazendo com que prevaleça uma supremacia total do mercado”, adverte o parlamentar. “Temos que derrotar essa proposta no parlamento, nas redes, mas, principalmente, na rua”.
O pró-reitor de Finanças da UFRJ, professor Eduardo Raupp, afirma que a possibilidade de subtração do excedente de orçamento para pagamento da dívida, vai em direção oposta aos interesses da universidade. “Queremos ter autonomia sobre as receitas próprias e que haja incentivo para que as universidades arrecadem mais e possam usar. A PEC emergencial vai contra este espírito”, diz. (Elisa Monteiro, Kelvin Melo, Silvana Sá)

 

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