Foto: Imprensa Andes-SN

Kelvin Melo

kelvin@adufrj.org.br

Entre os dias 16 e 18, o Andes organizou uma Jornada de Mobilização com o tema “Previdência e Perdas Históricas dos Direitos de Aposentadoria”. O evento foi uma resposta às propostas anunciadas pelo governo federal para reduzir as despesas com pessoal, como a elevação de 11% para 14% de contribuição previdenciária.  O professor Salatiel Menezes (aposentado do Instituto de Biofísica) participou do encontro, com apoio da Adufrj, e compartilhou o relato reproduzido a seguir:

RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO NA JORNADA DE MOBILIZAÇÃO DE APOSENTADOS E APOSENTADAS DO ANDES

A Jornada de Mobilização de Aposentados organizada pelo ANDES, Sindicato Nacional aconteceu entre os dias 16 a 18 de Agosto de 2017, com foco específico no tema “Previdência e Perdas Históricas dos Direitos de Aposentadoria”, analisando principalmente as perdas de direitos pelos professores universitários da IFES. Esta Jornada foi motivada pelo fato de o Governo Federal ter mais uma vez enviado ao Congresso novo “pacote” de medidas que determinam novas e cruéis perdas de direitos para aposentados e pensionistas dos servidores do Magistério Superior das Universidades Federais.

Dentre as novas medidas preconizadas neste “pacote” as mais inquietantes são o aumento de contribuição dos aposentados para a Seguridade Social de 11 para 14% do salário total e o corte de 50% no benefício dos pensionistas do Serviço Público, atingindo a fração mais frágil dos Servidores, constituída principalmente por viúvas de aposentados em uma faixa etária avançada (acima de 70 anos), portanto mais dependente de despesas com saúde, cuidadores, etc. Note-se que a implementação desta medida terá pouco ou nenhum efeito na arrecadação de recursos pelo Governo devido ao pequeno número de pessoas atingidas e ao baixo valor médio das pensões. Portanto, a justificativa do Governo de necessidade de “equilibrar as finanças” do país, devido à roubalheira generalizada de dinheiro público pelos partidos políticos, autoridades do governo, deputados e senadores além de grandes empresas e empresários, não tem absolutamente cabimento como argumento de validação destas medidas ora propostas.

A necessidade de luta dos servidores públicos ativos (futuros aposentados), atuais aposentados e pensionistas para tentar barrar a implementação destas medidas que retiram ainda mais direitos de aposentadoria dos professores de universidades federais é premente e urgente, o que justifica iniciativas como esta Jornada, para conscientização daqueles que serão atingidos pela implementação destas medidas.

A jornada começou às 9:00 horas da manhã do dia 16 de Agosto, composta por uma mesa de abertura onde foram explicados os objetivos da Jornada e informada a programação para os três dias.

Às 10:00 horas foi iniciado o debate “As perdas históricas de direitos dos aposentados e aposentadas”, com exposição inicial feita pelo advogado Leandro Madureira Silva, subcoordenador de direito previdenciário do Escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados. Iniciou sua palestra lembrando a história da criação do sistema previdenciário no Brasil, com os sistemas de Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), este financiado pelo Tesouro Nacional.

– Em 1993 houve a primeira modificação (EC 03/1993) que significou uma perda de direito para os servidores públicos: foi instituído que as aposentadorias e pensões dos servidores públicos não seriam mais custeadas pelo Tesouro, mas por contribuições dos servidores e da União. A contribuição dos servidores era retirada automaticamente da folha de pagamento, mas a União jamais fez a contribuição de sua contrapartida. Ao aposentar-se, o servidor e posteriormente o pensionista deixavam de contribuir já que o sistema era baseado na solidariedade entre gerações.

– Em 1997 a Lei 9.527/1997 alterou a Lei 8.112/1990, eliminando a possibilidade de aposentadoria com base no padrão de remuneração da classe imediatamente superior a sua posição no momento da aposentadoria, ou adição da diferença entre a remuneração de sua classe e a imediatamente anterior, se sua classe fosse a última de sua carreira. Esta Lei também eliminou a incorporação de gratificações de função de direção: chefia, assessoramento, cargo em comissão.

– Em 1998 a Emenda Constitucional 20 (EC 20/1998) cria limite de idade mínima além de tempo de contribuição para aposentadoria voluntária e elimina a contagem de “tempo fictício”, ou seja, tempo sabático não gozado e contado em dobro para fins de aposentadoria. Esta EC também abriu a possibilidade de limitação da aposentadoria de servidores estatutários ao limite do teto do INSS, desde que fosse criado um sistema de previdência complementar para os funcionários públicos, mas sem qualquer compensação pelo fato de o servidor estatutário ter recolhido, ao longo de sua vida laboral, uma porcentagem bem maior de seu salário do que os trabalhadores do Regime Geral.

– Em 2003 mais uma Emenda Constitucional (EC 41/2003) acaba com a Paridade e com a Integralidade da aposentadoria dos servidores estatutários; institui a contribuição dos aposentados e pensionistas com alíquota de 11%; modifica o cálculo da pensão por morte do aposentado ou servidor ativo que era baseada na remuneração integral para “o teto do INSS+70% do que ultrapassar este teto”. Determina ainda que o plano de previdência complementar para os servidores públicos somente poderá ser pela modalidade de contribuição definida e retribuição indefinida, o pior sistema possível como já havia sido demonstrado em vários outros países como Argentina, Chile, etc., onde os bancos e financeiras fizeram a festa com o dinheiro que pagaria a complementação da aposentadoria. Esta EC também revogou as regras de transição instituídas na EC 20/1998 e criou novas regras ainda mais draconianas para os servidores.

– Em 2004 é promulgada a Lei nº 10.887/2004 que regulamenta a EC 41, validando e legalizando todas as maldades nela contidas contra os direitos dos servidores. Embora, pelo lado positivo, esta Lei determinasse que eventuais insuficiências financeiras para o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores seriam cobertas pela União, o Governo faz de conta que esta obrigação não existe e tenta retirar agora mais direitos dos servidores para supostamente cobrir “deficiências” que a rigor não existem.

– Em 2012 foi promulgada a Lei 12.618/2012 que institui o sistema de previdência complementar para os servidores públicos estatutários, o que provoca a limitação das aposentadorias e pensões destes servidores ao teto do Regime Geral da Previdência, sem compensação pelo tempo em que recolheu bem mais do que o previsto neste Regime. Isto promove o “achatamento” das aposentadorias e pensões.

– Em 2015 a MP 676/2015 torna a adesão do servidor à previdência complementar automática e obrigatória para todo servidor que entrar no Serviço Público após 2016.

Atualmente, o Governo aproveita as dificuldades financeiras do País para tentar impor novas perdas aos pensionistas, aposentados atuais e futuros aposentados, com nítida determinação de privatizar o sistema nacional de aposentadoria sem, contudo, deixar de arrecadar o enorme montante de dinheiro dos funcionários.

As lutas e resistências de alguns sindicatos de servidores públicos, como o Andes e suas ADs, tem conseguido impedir que os sucessivos governos implementem todas as medidas que tentam na retirada de direitos de aposentadoria dos servidores Públicos, mas as batalhas estão longe de terminar. Algumas destas medidas tem caráter de atualização do sistema pela dinâmica de mudanças da sociedade sendo, portanto, plenamente aceitáveis. Mas a maioria tem apenas o sentido de ceder às gananciosas exigências de bancos e financeiras, com flagrante quebra unilateral de contratos, muitas vezes para servidores que já chegaram ao fim de sua vida laboral, tendo cumprido todas as suas obrigações.

– Na tarde do dia 16/08 os delegados à Jornada foram divididos em grupos de 3/4 pessoas e fizeram visitas a dezenas de deputados no Congresso, tentando convencê-los a não aprovar as medidas atuais que o governo tenta aprovar no Congresso e que significam mais e maiores perdas de direitos para os aposentados e pensionistas do serviço público, com destaque para a absurda e socialmente criminosa redução das pensões em 50% para os pensionistas de aposentados que estejam vivos até a promulgação da Lei, em um quase incentivo ao suicídio destes, se houver sinais de que o Congresso vai aprovar o “pacote” enviado pelo Governo sem modificar ao menos este item.

– Dia 17/08: Durante a manhã houve debate e troca de experiências entre os representantes das Seções Sindicais, com explicitação de problemas locais devido à ação de alguns reitores, com histórico de ganhos judiciais concedidos por juízas federais, etc.

– À tarde os delegados foram novamente ao Congresso (Senado) para participar da Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, sob o tema: REFORMA DA PREVIDÊNCIA – FOCO NAS PERDAS DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS.

Várias pessoas falaram sobre o tema, incluindo o Senador Paulo Paim, o presidente do MOSAPE, um representante do Andes, um do Sinajufe, etc., todos enfatizando o absurdo da tentativa do Governo em colocar sobre os ombros dos trabalhados o ônus do pagamento pelos desmandos cometidos contra o dinheiro público por membros do Governo, Congressistas, Empresas, Empresários e outros. Mas o quase consenso foi de que o Governo conseguirá aprovar o atual “pacote” desde que consiga dinheiro com a venda das hidrelétricas e aeroportos, ficando em condições novamente de comprar os votos de congressistas. Também foi consenso que os servidores precisam manter a pressão no Senado e na Câmara para que a CPI da Previdência no Senado desmistifique de uma vez por todas a falácia do “déficit da Previdência” utilizada pelo Governo para justificar a atual “Reforma da Previdência”, que institui perdas enormes de direitos de aposentadoria dos servidores conquistados à força de muitas e difíceis lutas. A CPI poderia facilmente destruir o discurso do déficit e com isto barrar a aprovação de mais este ataque aos direitos de aposentados, aposentandos e pensionistas

– Dia 18/08: Manhã – Debate conjunto dos delegados à Jornada com os membros do GT SSA do Andes, sobre os problemas discutidos durante a Jornada.

À tarde, participei da reunião inicial do GT SSA que se reunia no Andes entre os dias 18 e 19/08.

A Apruma vai sediar em sua sede (São Luis do Maranhão) o XIX ENCONTRO DE APOSENTADORIA DO ANDES, entre os dias 29 e 30 de setembro próximo.

O Andes solicita que todas as Seções Sindicais enviem delegados a este encontro mesmo aquelas Seções que não tem um GT-SSA funcionando normalmente.

Fico à disposição da Diretoria da Adufrj para quaisquer outras explicações ou relatos que eventualmente não tenham sido contemplados neste relatório.

 

Prof. Salatiel Menezes

Aposentado do IBCCF, filiado à ADUFRJ

2 Comentários

  • Sílvia Levy disse:

    Esse trabalho exaustivo é fundamental; eu não confiaria no Paim já que na época em que se ameaçava o desconto de 11% aos aposentados ele fez sua campanha contra o desconto e é na hora do voto foi a favor do desconto. Outra questão fundamental é tratar de corrigir o artifício do governo para não dar aumento e paridade aos aposentados da categoria Adjunto, a maioria dos que se aposentaram na epoca, introduzindo a categoria Associado. Quem estava no topo da carreira, planejou sua vida com esse parametro e contribuiu para tal foi concretamente roubado.

  • Sílvia Levy disse:

    O Adjunto aposentado teve o vencimento cada vez menor com a introdução do desconto de Seguridade Social de 11 %, a redução da gratificação por atividade, outro artifício para burlar a paridade, e a introdução de Associados. Em breve estará abaixo do nível inicial destruindo toda a lógica que embasou a aceitação de passar do regime CLT para o RJU, passando a contribuir para a Seguridade Social com um percentual maior, de 8% para 11%, sobre um valor maior, sem teto, e perdendo o FGTS. Esse processo é uma fraude crescente do governo federal e o legislativo contra os professores , independente de partidos já que vem desde o Collor, passa pelo FHC, Lula, Dilma e agora Temer.

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