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Votos na madrugada

Câmara aprova PLP 257/2016 que limita gastos públicos dos estados


Silvana Sá
silvana@adufrj.org.br 

 

O Projeto de Lei Complementar 257/2016 foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados na madrugada do dia 10 de agosto, para evitar a pressão dos servidores. Depois de muitas negociações na base de apoio do próprio governo, as medidas mais impopulares foram retiradas do texto.

Caíram os artigos que tratavam de perdas diretas para os servidores, como aumento da contribuição previdenciária, demissões voluntárias, regime de previdência complementar nos estados, congelamentos de salários e de concursos por dois anos. 

Com o novo texto, os servidores federais não serão mais atingidos, já que foram retiradas do projeto as mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Mas nem tudo são flores. O texto aprovado manteve a exigência de que os gastos primários dos estados e do Distrito Federal não ultrapassem os do ano anterior acrescidos da inflação medida pelo IPCA. Um limite que atinge todos os serviços públicos estaduais e, consequentemente, os servidores. Basicamente, apenas os gastos com pagamentos de juros da dívida estariam excluídos desse teto. 

“Esse condicionante continua causando efeito na prestação de serviços para a população em geral e tende, em médio prazo, reduzir recursos para as áreas mais sensíveis, como educação e saúde”, explica Neuriberg Dias, assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Esse tipo de proposta de redução de gastos públicos não é novidade, segundo Dias. “Desde 2007 há uma série de projetos nessa direção. É uma pauta recorrente, cuja aprovação só foi possível nesta conjuntura de escalada conservadora e neoliberal”. 


PEC 241 avança

A Proposta de Emenda à Constituição 241, que congela por 20 anos os gastos sociais, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, no último dia 9. Este é o primeiro passo do trâmite de uma PEC. Agora ela passará a ser analisada por uma comissão especial que designará um relator. O cronograma prevê, além dos encontros da comissão, 40 sessões no plenário da Câmara. A PEC 241 tem aplicação obrigatória e cumprimento imediato, se aprovada. O PLP 257, ao contrário, faculta aos estados a adesão ou não à renegociação das dívidas e às medidas de arrocho. 

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