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Contrarreformas: muitas lutas de 1988 para cá

Governos usam de todos os expedientes para prejudicar os aposentados: leis, emendas constitucionais, orientações do MPOG. Advogados do Andes-SN e da Adufrj-SSind apresentam quadro de retirada de direitos

Na UFRJ, prossegue a disputa pela progressão dos Adjuntos 4 aposentados

Elisa Monteiro. elisamonteiro@adufrj.org.br

A Constituição de 1988 pode ser considerada o auge dos direitos previdenciários para os trabalhadores federais. De lá para cá, os governos seguiram diretrizes claras: redução do valor dos proventos dos aposentados e aumento do tempo de trabalho dos servidores. Foi o que explicou Carlos Boechat, assessor jurídico da Regional Rio de Janeiro do Andes-SN. A declaração foi dada durante seminário sobre assuntos de aposentadoria promovido pela Adufrj-SSind, em 28 de agosto.

“A Emenda Constitucional nº 20 (1998) acaba com a aposentadoria especial do professor. As mulheres deixam de aposentar com 25 e os homens com 30 anos de contribuição, e passam a seguir os demais servidores, com 30 e 35, respectivamente”, destaca Boechat. Além disso, fica instituída, pela primeira vez, a idade mínima como condição de aposentadoria: 48, para mulheres, e 53, para os homens.
Já a paridade e a integralidade foram atacadas na reforma de 2003. “O governo mexe nos critérios de idade”, relembra o advogado. O cálculo também é alterado: “Já não é mais pela última remuneração. Fixa-se o cálculo por 80% dos maiores salários de contribuição e tira-se a média aritmética”. Segundo o assessor, levantamentos recentes indicam que a remuneração cai para 90% do valor original. Já as pensões sofrem reduções que podem chegar a 30% do seu valor.

Gratificações antecipam fim da paridade para os professores
De acordo com Boechat, para a carreira docente, a reforma previdenciária já havia começado “sistematicamente, na década das gratificações”, os anos de 1990. “As gratificações foram feitas para não dar reajuste para aposentado”, afirmou Boechat. Poucos meses de aprovar a reforma previdenciária de 1998, foi criada a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), para o magistério superior. “Quando o governo instituiu a GED, já era uma forma de quebrar a paridade”. 

Na avaliação do palestrante, a lógica do governo baseia-se em um orçamento pré-fixado para gasto com os aposentados: “O que a gente vai percebendo é que o governo, quando concede de um lado, tira de outro. Ele tem uma contabilidade fechada para os aposentados. Sabe exatamente seu custo”. 

A Gratificação de Atividade Executiva (GAE), por exemplo, é incorporada em 2008. Mas, no mesmo período, foi criada a Retribuição por Titulação. Segundo o advogado, “o impacto disso foi uma redução do vencimento básico em várias faixas”. Pois uma série de benefícios incorporáveis à aposentadoria, principalmente o adicional por tempo de serviço, foram varridos da conta.
Boechat também avaliou a lei nº 12.772 (das novas carreiras), que entrou em vigor em 1º de março: “Ao contrário da anterior, na qual os percentuais de progressão apareciam na lei, diz apenas ‘de acordo com a tabela anexa’. Isso tem um sentido claro, porque a maioria dos aposentados da universidade estacionou em Adjunto 4. Então a tabela é feita para evitar reajuste para o pessoal aposentado”.

 
Os absurdos da perseguição aos aposentados
Para Ana Luisa, advogada da Adufrj-SSind, “a interpretação restritiva de direitos”, comum aos poderes executivo e judiciário, criou absurdos como a  retirada dos adicionais de insalubridade e por radiação ionizante das aposentadorias. “Assim como as chefias, ficaram considerados como benefícios laborais”, explica a advogada. “Uma coisa é uma periculosidade, que cessa no momento em que se para de trabalhar, outra coisa é a insalubridade. A lógica da insalubridade é uma compensação pelos efeitos maléficos de determinada atividade. Os efeitos da radiação ionizante serão sofridos até o fim da vida. Por que não remunerar?”, questiona.

Sobre o artigo 192, Ana Luisa informou que a universidade “vinha pagando a diferença entre Adjunto e Titular” até a lei de 2006. Com a criação do professor Associado, a legislação implicou no impedimento da progressão. “A Adufrj-SSind tem ação coletiva questionando a base de cálculo do artigo 192. E, esse ano, foi feito um novo pedido administrativo à reitoria”.  Contudo, a administração negou a solicitação “baseando-se em normativo em Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)”, disse Ana Luisa. Em sua avaliação, a lei que criou a classe de Associado “tratou igualmente os desiguais (entre os que esperam vinte anos e os que esperaram dois para migrar de classe)”. “Uma ação nossa pede que se impugne isso. E que a diferença (entre Adjunto e Titular) seja paga”.  Outra ação pede progressão múltipla para os Associados da ativa (todos os Adjuntos foram enquadrados no nível inicial da classe de Associado independentemente do tempo que contavam na classe de Adjunto).

Reposicionamento para Associados
A assessoria jurídica da Adufrj-SSind busca reconhecer na reitoria o direito daqueles que se aposentaram na classe de Associado para se reposicionarem nos termos do artigo 35 da Lei nº 12.772/2012 (para os níveis II, III e IV, de acordo com o tempo de doutorado). Apesar do princípio da paridade, infelizmente, os tribunais (inclusive o STF) não aceitam progressões após a aposentadoria, salvo se existir previsão expressa na lei da carreira do servidor. No entanto, o pedido de reposicionamento dos aposentados na classe de Associado é diferente: não depende de qualquer avaliação, mas apenas do tempo da comprovação do tempo de doutoramento. 

Paridade restabelecida por ação
Apesar das adversidades, a Adufrj-SSind conquistou vitórias importantes nos tribunais. Ana Luisa lembrou que a ação sobre a GED restabeleceu a paridade, quando a gratificação ficou “congelada”. A pontuação máxima passou a ser paga para os ativos, sem qualquer avaliação. Na ocasião em que as avaliações foram suspensas (no fim de 2004), foi feita uma nova ação judicial e houve o reconhecimento do direito de os aposentados receberem como os ativos: “Provamos que aquela gratificação havia perdido a natureza vinculada a uma produtividade, motivo pelo qual pedimos para a PR-4 (Pró-reitoria de Pessoal), em cumprimento à ação judicial, implantar a GED integral nos contracheques dos inativos. O que foi feito, no início de 2007, até a extinção da GED”.

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