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STJ julga progressão de EBTT

Tribunal diz que processos iniciados antes da regulamentação da Lei 11.784/08 devem ser regidos pela lei de 2006 (11.344)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de professor do magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, “até a publicação do novo regulamento”. Antes da atual Lei das Carreiras (12.772/12), esses docentes eram regidos pela Lei 11.784/08, que carecia de regulamentação. A tese passa a orientar as demais instâncias da Justiça brasileira em ações que discutem a mesma questão. 

O recurso era de Santa Catarina. Um professor ajuizou ação contra o Instituto Federal Catarinense para ter direito à progressão funcional para o nível 1 da classe D II. Sustentou que a carreira que integra foi reestruturada pela Medida Provisória 431/08, posteriormente convertida na Lei 11.784, com a criação de novas regras sobre progressão dos servidores. 

Falta de equivalência 

No STJ, o Instituto Federal Catarinense sustentou que não foi concedida, administrativamente, progressão funcional por titulação a nenhum servidor a partir de julho de 2008, uma vez que as regras de progressão para a carreira de docente careciam de regulamentação.

Na UFRJ

Procurada, a PR-4 informou que as progressões dos professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na UFRJ têm ocorrido normalmente. De acordo com o superintendente Agnaldo Fernandes, as progressões estão sendo regidas pelas normas da Lei 12.772/12, em conjunto com a Portaria 554/2013. Processos iniciados antes da nova Lei das Carreiras, segundo Fernandes, estão sendo regidos pela legislação anterior.

A Adufrj-SSind orienta os professores EBTT, que tenham aberto processo de progressão antes da nova Lei e tido problemas, a procurarem a Assessoria Jurídica da Seção Sindical. (Com informações do Portal do STJ)