Elisa Monteiro e Lucas Abreu

O último mês do ano no Brasil é marcado por duas efemérides paradoxais. No dia 10 de dezembro, ocorreu a celebração dos 71 anos do mais importante documento civilizatório – a Declaração Universal dos Direitos Humanos, base de todas as leis contemporâneas que defendem princípios essenciais para todo cidadão. A outra data histórica não merece comemoração – apenas que se recorde para não se repetir. Trata-se dos 51 anos do mais cruel ato de arbítrio do regime miliar, o AI-5.
Aprovada três anos depois do fim da Segunda Guerra pelos Estados membros da ONU, a Declaração expressa uma repactuação em torno de consensos mínimos. Entre eles, o direito à vida, à integridade física, à livre expressão e à associação, sem restrição de raça, cor, sexo, religião ou visão política. São 30 artigos dedicados aos direitos inerentes – aqueles que nascem com todo mundo – e aos inalienáveis, os que não podem ser tirados de ninguém.
Para o professor Vantuil Pereira, diretor do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos (NEPP-DH), o simbolismo da declaração torna-se “importantíssimo” em um contexto contemporâneo de “desprezo à vida”. “É uma época de ataque a grupos sociais historicamente marginalizados, como os negros, as mulheres, LGBT’s e indígenas, assim como a população favelada”, avalia o docente. “Ainda que saibamos das limitações da efetividade dos direitos humanos, é fundamental levantar suas bandeiras: civilidade, respeito e necessidade de diálogos com o diferente”.
Não havia diálogo no tempo do AI-5. Quinto decreto do regime militar após o golpe de 1964, ele suspendeu todas as garantias constitucionais e colocou uma pá de cal sobre as liberdades no país. E abriu brecha para as violações rechaçadas na carta de 1948, como a institucionalização da tortura pelo Estado.
A declaração “Não se assustem se alguém pedir o AI-5”, de Paulo Guedes, em novembro, cutucou a ferida aberta da democracia brasileira. Sobre o episódio, o diretor do NEPP-DH avalia que o pensamento que não tolera a diferença sempre existiu. “O processo de transição entre 1979-1988 foi mal encaminhado. O entulho autoritário, em especial mecanismos como a Lei de Segurança Nacional, não foi removido”, argumenta. “Não punimos torturadores, não reconstruímos o Judiciário. Passamos da ditadura para a fase democrática com pessoas que pensavam de forma autoritária”, acrescenta.
Diante do crescimento da intolerância no país, a AdUFRJ considera importante e pertinente marcar as duas datas tão antagônicas. O Jornal da AdUFRJ lista os 30 artigos da Declaração Universal e mostra, com exemplos, como esses direitos são respeitados pela universidade e violados pelo governo que defende o AI-5.

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