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Daniel Negreiros Conceição
Diretor da ADUFRJ e professor do IPPUR

Foto: Fernando Souza/Arquivo ADUFRJHá erros que resultam de diagnósticos econômicos ruins. Outros vêm de avaliações políticas errôneas. Os mais destrutivos combinam as duas coisas. Depois de vencer uma reeleição apertadíssima, Dilma apostou em uma política economicamente contracionista como estratégia de sobrevivência política. O resultado foi a deterioração das condições sociais e econômicas necessárias para resistir ao golpe parlamentar de 2016.
Escolher o austero Joaquim Levy para a gestão econômica não foi apenas resposta técnica a supostos desequilíbrios nas contas públicas. Foi escolha política. Sob grande hostilidade do grande empresariado, sistema financeiro, mídia corporativa e setores parlamentares, o governo buscou reduzir a hostilidade de seus adversários economicamente poderosos adotando a agenda que eles alegavam ser condição indispensável à recuperação da confiança e da estabilidade macroeconômica. A estratégia, entretanto, continha uma contradição fatal. A contração fiscal, combinada com outros fatores recessivos, contribuiu para deteriorar emprego, renda e atividade econômica. Assim, a tentativa de apaziguar seus adversários poderosos acabou desfazendo justamente a sustentação social que protegia o governo dos ataques desses mesmos adversários.
É difícil examinar o texto-base do PLP nº 299/2026, aprovado na noite de 12 de novembro, sem recordar o “austericídio” (uma espécie de suicídio político via adoção desnecessária da austeridade) cometido pelo governo Dilma 2.
O projeto busca ampliar a capacidade do Executivo de restringir despesas para perseguir o centro da meta de resultado primário, mesmo quando as projeções fiscais já se encontram dentro da margem de tolerância. A medida ainda pode ser acompanhada pela redução do limite máximo de crescimento real das despesas primárias de 2,5% para 2,0%. Estimativas oficiais apontam uma “melhoria” de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, combinando contenção de despesas, restrições às compensações tributárias e redução de benefícios fiscais. Cabe distinguir a eliminação de privilégios tributários distributivamente indesejáveis das restrições a despesas públicas socialmente necessárias. Mas mesmo quando uma revisão tributária é desejável por seus efeitos distributivos, isso não justifica subordiná-la à obtenção de superávits primários cuja necessidade econômica é demonstravelmente inexistente.
Especialmente preocupante é a alteração das regras de contabilização de receitas relacionadas ao petróleo para obrigações de despesas indexadas à receita corrente líquida. A Constituição estabelece pisos mínimos para saúde e educação precisamente para conferir proteção institucional ao financiamento desses direitos. Embora suas bases constitucionais sejam distintas, a possibilidade de reduzir a eficácia dessas vinculações constitucionais por alterações infraconstitucionais em critérios de contabilização suscita uma questão fundamental: pode uma lei complementar esvaziar, por meio de redefinições contábeis, uma garantia material estabelecida pela Constituição?
O problema mais profundo da proposta de ajuste fiscal está na sua própria concepção de responsabilidade fiscal.

Governos monetariamente
soberanos não são como
donas de casa ou empresas!


Famílias e empresas precisam obter moeda com a qual realizam seus pagamentos. Portanto, correm o risco de falência e precisam cuidar para que suas dívidas não se tornem financeiramente insustentáveis. Já governos centrais monetariamente soberanos como o brasileiro realizam todos os seus pagamentos, inclusive suas obrigações financeiras, criando moeda, de modo que o risco de falência (ou o risco de explosão inflacionária vindo da ameaça de falência estatal) deixa de existir.
Assim, o Estado brasileiro não precisa restringir suas despesas primárias simplesmente porque a dívida pública em reais está crescendo. Para que sua política fiscal seja economicamente responsável, basta avaliar se as despesas públicas pressionam preços de recursos escassos e provocam efeitos inflacionários indesejáveis, ou geram outras consequências incompatíveis com seus objetivos econômicos e sociais.

Por que, então, endurecer
regras fiscais sem demonstrar
que a contenção das despesas
públicas é necessária para a
saúde da economia brasileira?


Uma primeira explicação é a força retórica da analogia errônea entre o governo e uma família. Preguiçosamente apoiados nela, defensores da visão fiscal convencional apresentam a austeridade como alternativa inevitável à insolvência estatal ou à explosão inflacionária, sem demonstrar, para além do apelo à analogia, os mecanismos pelos quais esses resultados decorreriam da trajetória deficitária do orçamento público.

Mas existe outra explicação
possível, de natureza política

Talvez governos progressistas reconheçam, ao menos parcialmente, sua soberania monetária, mas acreditem que não podem enfrentar as pressões do rentismo organizado. A ameaça é conhecida: se o governo não atender às exigências dos mercados, a bolsa cai, os juros disparam e o câmbio se deprecia. No primeiro pregão após a vitória de Lula no segundo turno, o dólar subiu 8,21%, a bolsa caiu 13,88% e os juros futuros de longo prazo aumentaram mais de 2%. Esses movimentos não precisam significar que houve uma conspiração coordenada. Mas evidenciam a capacidade dos mercados financeiros de produzir oscilações significativas em preços importantes, precisamente no momento em que se discute o funcionamento do novo governo.
O que nos falta é debater a capacidade do próprio Estado de enfrentar essas pressões do rentismo organizado. A soberania monetária permite financiar políticas públicas como Tarifa Zero, construção de habitações populares, investimentos industrializantes, ampliação de serviços de saúde, educação e segurança, sem essa preocupação incapacitante com o equilíbrio orçamentário. Permite à autoridade monetária administrar diretamente e com força absoluta a taxa básica de juros, influenciar os preços de títulos públicos e amenizar (ou até neutralizar)os piores efeitos produzidos pelos movimentos do “mercado” sobre preços financeiros importantes. No câmbio, a soberania monetária permitiria neutralizar pressões especulativas sobre o dólar através da oferta de aplicações sempre mais atraentes que a compra de dólares como estratégia de maximização de ganhos financeiros. Políticas assim neutralizariam substancialmente a força sabotadora do rentismo e fortaleceriam a sustentação popular do governo ao mesmo tempo.
Compreender a lição política de Dilma 2 será fundamental para a sobrevivência de Lula 4. A maior oportunidade de um governo progressista preservar sua força política não é conquistar o apoio pouco confiável do rentismo organizado, mas utilizar suas capacidades institucionais para realizar os anseios economicamente viáveis da maioria da população! 

 

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