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Governo federal envia proposta aos professores
Futuro dos salários, benefícios e carreiras dos professores federais está em jogo
Em 30 de novembro, os professores das universidades federais terão uma ideia de como devem ficar seus salários e benefícios para os próximos anos. Este é o prazo-limite da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional para a apresentação de qualquer projeto de lei (PL) relativo a reajustes de servidores. A tramitação dos PL entre os parlamentares visa aos efeitos financeiros em 2016, mas o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) busca firmar acordos por períodos mais longos.
O governo já afirmou que só mandará ao Congresso os projetos de lei precedidos de acordo entre as categorias e a Secretaria de Relações do Trabalho do MPOG.
Reajustes
Em proposta recentemente enviada às entidades representativas dos professores (confira a íntegra em http://goo.gl/glR228), o governo reafirmou o reajuste das tabelas salariais das carreiras do Magistério Superior (MS) e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) em 5,5%, no mês de agosto de 2016, e, adicionalmente, de 5,0%, em janeiro de 2017. As novas negociações de aumentos salariais aplicáveis a partir de 2018 seriam feitas em 2017.
Benefícios
Também haveria reajustes de benefícios a partir de 1º de janeiro de 2016. O auxílio-alimentação aumenta dos atuais R$ 373,00 para R$ 458,00; a assistência à saúde vai do atual valor per capita médio de R$ 117,78 para R$ 145,00; e a assistência pré-escolar sairia do atual per capita médio de R$ 73,07 para R$ 321,00.
Pautas específicas
Nas pautas específicas dos professores, o governo também aceitou, por exemplo, a dispensa do controle de frequência no EBTT, em isonomia ao MS.
Outros itens de temas específicos das carreiras de professor:
Progressão e Promoção Funcional nas Carreiras: devidas a partir da conclusão dos interstícios;
Fim da exigência de conclusão do estágio probatório para a mudança de regime de trabalho;
Controle de Frequência no EBTT: isonomia com os professores do Ensino Superior;
Carreira do Magistério de Ensino Básico Federal:reabertura do prazo para o enquadramento na Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT); e
Inclusão do instituto promoção no art. 34, caput e seu parágrafo único, da Lei nº 12.772/2012, considerando que o desenvolvimento do servidor nas Carreiras ocorre mediante progressão e promoção.
Reestruturação de carreiras
A proposta apresenta a reestruturação das carreiras de MS e EBTT, de forma a torná-las lógicas e baseadas apenas no piso de professor graduado das classes A (MS) ou D I (EBTT), nível 1. Haveria o que está sendo chamado de “harmonização” da estrutura salarial das carreiras a partir dos parâmetros do acordo de 2012.
O governo propõe a reestruturação em três etapas anuais (de 2017 a 2019, com impactos igualmente distribuídos). A medida criaria, ao final deste período, uma relação percentual definida entre o Vencimento Básico (VB) e a Retribuição por Titulação (RT).
Por exemplo, um Associado (MS) ou D IV (EBTT), no nível 1, receberia, em 2019, um salário de R$ 18.240,32 (ou seja, uma RT de 115% em cima do VB de R$ 8.483,87).
Também haveria percentuais fixos entre os regimes de trabalho de 20 horas, 40 horas e dedicação exclusiva, nos seguintes parâmetros:
valor do VB do regime de 40 horas será 40% superior ao valor do VB do regime de 20 horas;
valor do VB do regime de Dedicação Exclusiva (DE) será de 100% superior ao valor do VB do regime de 20 horas.
Além disso, ainda ocorreriam “steps” entre classes...
valor do VB será 5,5% superior entre as classes A/DI- nível 2 e as classes B/DII - nível 1;
valor do VB será 5,5% superior entre as classes B/DII- nível 2 e as classes C/DIII- nível 1;
valor do VB será 25% superior entre as classes C/DIII- nível 4 e as classes D/DIV - nível 1;
e valor do VB será 10% superior entre as classes D/DIV - nível 4 e a classe Titular - nível 1.
...e entre níveis, com percentuais predeterminados:
VB, classes A/DI e B/DII – nível 2 será 5% superior ao nível 1; e
VB, classes C/DIII e D/DIV – níveis 2,3 e 4 serão, respectivamente, 4% superiores ao nível imediatamente anterior.
Comitê de Trabalho
Seria criado um Comitê de Trabalho, no âmbito do MEC, para fins de estudos e aprofundamento dos temas abaixo, sem prejuízo de outros temas de comum acordo: fim da exigência de conclusão de estágio probatório para a promoção acelerada dos professores que estavam na carreira em 01/03/2013; reenquadramento dos professores aposentados da classe adjunto do magistério superior na classe de professor associado; regra de transição na Carreira do EBTT para compensar a mudança de 18 para 24 meses de interstício de progressão ou promoção; adicional de difícil lotação como incentivo à fixação de docentes em locais de difícil lotação; redefinição dos critérios de concessão do auxílio-transporte; extensão do RSC para os professores aposentados do EBTT; criação de programas de qualificação para os docentes das duas carreiras.
Prazo para resposta
O governo, em seu ofício, deu o prazo de 26 de novembro para uma resposta. O Andes-SN solicitou o adiamento para 30 de novembro, tendo em vista a reunião do setor das Federais da entidade já convocada para os dias 28 e 29 de novembro. Até 26/11, a Adufrj deve enviar sua posição ao Andes-SN e, neste sentido, está convocando uma assembleia no dia 25, às 12h (veja convocação nesta página).
Andes-SN critica proposta
O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) criticou a proposta. “É fato que parte da proposta (reajustes rebaixados nos próximos dois anos) já foi rejeitada pelas assembleias de greve, mas há itens novos que propõem amarrar, já em acordo em 2016, compromissos até 2019”, diz trecho de circular enviada às seções sindicais no dia 19. “Isto é, com este possível acordo, ter-se-ia novamente um acordo de quatro anos, sem garantias de qualquer reajuste em 2017 e 2018, para além de alguns ajustes na estrutura remuneratória. Hoje não há regras para as relações entre regimes de trabalho, degraus e valores da RT. O proposto é instituir regras que, por serem inferiores às que se tinha antes de 2012, podem introduzir uma situação pior do que a que se tem hoje”, completa.
A direção do Andes-SN usa como exemplo a proposta do vencimento básico: que o de 40h seja 40% a mais do que o de 20h e que o DE seja o dobro do de 20h. Isso “significa oficializar a aberração, pois o 40h deveria ser o dobro do 20h e o DE ser, no mínimo, três vezes o de 20h. (...) Seria oficializada uma desvalorização de 1/3 no VB do DE”.
Paulo Rizzo, em entrevista à reportagem da Adufrj, admitiu que pode se repetir o ocorrido em 2012, quando apenas o Proifes assinou o acordo com o governo e as mudanças nas carreiras foram impostas a todos os professores de Magistério Superior e de EBTT.
Proifes faz consulta nacional
Desde o dia 19, o Proifes (Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico) abriu consulta nacional aos docentes, com prazo até o dia 26. Nesta data, o Conselho Deliberativo da entidade, em Brasília, a partir do resultado, decidirá se assina ou não o acordo com o governo. Para aqueles docentes que não são filiados a nenhum sindicato federado ao Proifes (como os da UFRJ), mas que quiserem participar da consulta, basta acessar o site www.proifes.org.br, realizar um cadastro e votar.
Eduardo Rolim, presidente do Proifes, observa que somente a reestruturação da carreira vai garantir um reajuste médio de 8,2% aos professores, além dos reajustes salariais de 2016 e 2017 e fora outras negociações salariais com efeitos a partir de 2018.
Sinasefe aprovou acordo básico
Em sua 138ª Plenária Nacional, nos dias 14 e 15 de novembro, o Sinasefe já aceitou a proposta de reajuste das tabelas salariais de EBTT em 10,8% para os próximos dois anos: sendo 5,5% a partir de 1º de agosto de 2016 e 5% a partir de 1º de janeiro de 2017. Também houve concordância com os aumentos nos benefícios, já referidos.
De acordo com um dos coordenadores-gerais da entidade, Carlos Magno Sampaio, a avaliação é que este foi o “acordo possível”. Ele explica que o Sinasefe apenas aguarda o agendamento da reunião com o MPOG para a assinatura dos documentos.
Assembleia Geral da Adufrj-SSind discute proposta do governo neste dia 25. Leia mais em: http://goo.gl/6PwBzk
Posição da Diretoria da Adufrj sobre a proposta do governo. Leia mais em: http://goo.gl/Ezt2vM
Diretoria da Adufrj projeta reestruturação para os salários atuais. Leia mais em: http://goo.gl/lQydvC
Crise da terceirização: desfecho do caso Venturelli x UFRJ acontece em 4 de dezembro
As diferenças entre a UFRJ e a empresa terceirizada Venturelli (do setor de limpeza, almoxarifado e portaria) voltarão a ser avaliadas em uma audiência no Ministério Público do Trabalho do Rio marcada para 4 de dezembro.
Em reunião realizada nesta quinta (19), na sede do MPT-RJ, a vice-reitora da universidade, Denise Fernandes, observou que foram feitos os pagamentos das notas devidas à firma (mas, segundo a Procuradoria do Trabalho, não foram apresentados alguns documentos comprobatórios disso). A empresa, que não está honrando os pagamentos aos funcionários, por sua vez, informou só possuir contratos com entes públicos: sete na Região Norte e um no Sudeste (com a UFRJ) e todos estão atrasando os repasses, inviabilizando suas operações.
A procuradora do MPT-RJ Carina Rodrigues Bicalho, que está conduzindo o caso, decidiu insistir na tentativa de solução negociada entre as partes, antes de partir para qualquer sanção contra a empresa.
De nada adiantaria, por exemplo, permitir à universidade fazer pagamentos diretamente aos empregados, como ocorreu na crise da Qualitécnica — ainda neste ano —,uma vez que a UFRJ agora não possui tantos recursos. De acordo com Carina, acionar a empresa na Justiça — um processo normalmente demorado —significaria ampliar o drama social dos quase mil trabalhadores terceirizados da Venturelli atuando na instituição.
Mas isso não quer dizer que um desfecho será estendido indefinidamente. Se, em 4 de dezembro, a Venturelli não confirmar os pagamentos integrais de setembro e outubro aos funcionários, será ajuizada uma ação no dia seguinte contra a firma para cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC): o contrato será considerado rescindido, os empregados estarão na rua e a Venturelli terá de arrumar o dinheiro para, além de pagar salários e benefícios, acertar multas diárias em favor de cada funcionário e para o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. A UFRJ também corre o risco de ser responsabilizada pela crise, assim como o governo federal.
Foto: Elisa Monteiro - Terceirizados protestam na reitoria, no final de outubro.
Leia mais: Desfecho do caso Venturelli x UFRJ acontece em 4 de dezembro
“Os primeiros atingidos são os terceirizados”
Encarregada do caso entre a UFRJ e a empresa terceirizada Venturelli (que não tem honrado os pagamentos aos funcionários), a procuradora do trabalho do MPT-RJ Carina Rodrigues Bicalho defende a Lei de Licitações e esclarece possíveis punições à firma. Na próxima quinta-feira (19), ela estará conduzindo uma nova audiência entre as partes.
As empresas que disputam uma licitação precisam preencher que tipos de requisitos?
O Ente público deve adotar medidas que tenham o condão de excluir da licitação, de plano, empresas prestadoras de serviços que não possuam capital mínimo e patrimônio suficientes para honrar com as suas obrigações contratuais e também, excluir aquelas empresas que tenham pendências perante a Justiça do Trabalho. O art. 27 da Lei de Licitações determina que os interessados em se habilitar devem comprovar documentalmente a sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica, financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento das normas constitucionais de proibição de trabalho infantil e limitação/proteção ao trabalho de adolescentes.
É possível que uma empresa que tenha deixado de cumprir suas obrigações contratuais com uma instituição pública possa concorrer novamente a uma licitação?
Segundo a Lei de licitações, a inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar a aplicação de sanções, dentre as quais estão a advertência, a multa, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Para aplicar essa sanção é necessário um processo administrativo iniciado pela Administração em que seja garantido o contraditório, portanto, não basta o mero inadimplemento de suas obrigações e as sanções devem observar o princípio da proporcionalidade.
Existem mecanismos na lei de licitação que defendam a administração pública de escolher uma empresa que não tem caixa, ou que tem um histórico de desrespeito aos direitos trabalhistas?
A Administração Pública não só pode, como deve ser cautelosa ao selecionar uma empresa prestadora de serviços, sob pena de incorrer em culpa in eligendo, sendo aplicada a responsabilidade subsidiária nos débitos trabalhistas. O art. 31, I, da Lei nº 8.666/93 dispõe que o ente público deverá exigir da empresa licitante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis que comprovem a boa situação financeira da empresa e pode exigir um capital mínimo ou patrimônio líquido, com limite de 10% do valor da estimado da contratação. Quando ao histórico de desrespeito aos direitos trabalhistas, cabe ao ente público exigir da empresa licitante documentação relativa à regularidade perante o Judiciário por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
A lei de licitações permite que, após vencida a disputa, a empresa seja investigada pelo órgão que a irá contratar (para saber se tem capital, condições de manter o contrato etc.)?
Essas medidas devem ser tomadas durante a licitação, conforme demonstrado acima. Após a licitação, são tomadas medidas de controle da execução do contrato, que consiste na fiscalização do cumprimento das cláusulas do contrato. Por exemplo, o fiscal do ente deve exigir dos contratados, mensalmente, como condição para o pagamento do valor, documentação relativa à regularidade trabalhista.
A terceirização na UFRJ tem causado vários problemas, especialmente neste ano. O início do primeiro período letivo já chegou a ser adiado. O que o/a senhor/a pensa desta forma de contratação na administração pública?
Sob a justificativa da busca pela eficiência, a Administração Pública tem terceirizado, desse a década de sessenta (decreto lei nº 200/1967) tanto serviços eventuais como serviços continuados em atividade meio (aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da administração e cuja necessidade se estenda por mais de um exercício financeiro continuamente. Ex: limpeza e conservação, manutenção predial, portaria, vigilância). Dessa forma, não pode ser considerada ilícita a contratação de empresa terceirizada para realizar serviços de limpeza, conservação, vigilância e outros relacionados à atividade meio, desde que não exista pessoalidade e subordinação (sumula 331 do TST). Não sendo a atividade terceirizada, deverá ser realizado concurso público para provimento de cargos, os quais pressupõe sua existência ou criação por lei.
O que a senhora tem observado neste caso da Venturelli?
No caso em questão, existe atraso de salários de agosto e setembro. A empresa assinou o TAC obrigando-se a efetuar o pagamento dos salários de agosto e setembro, a efetuar o pagamento dos salários até o 5º dia útil com pagamento de multa em casos de atraso, a pagar as verbas rescisórias e autorizou a UFRJ a pagar diretamente as verbas rescisórias dos trabalhadores em caso de não pagamento, sendo abatido do valor que lhe seria devido pelo cumprimento do contrato. Houve previsão de multa de 2% sobre o valor do salário em favor do trabalhador e de R$ 300,00 por dia de atraso, em favor do FAT.
A empresa admite que, em 10/11/2015, ainda havia 181 trabalhadores sem receber salários de setembro. Alguns trabalhadores alegam que não receberam os salários de agosto e setembro, devendo ser analisado para possível execução das multas previstas no contrato.
A UFRJ afirmou que foi solicitado ao MEC o valor para pagamento das notas fiscais liquidadas e faturadas, entretanto só receberam 38% do valor requisitado. A empresa alega que não pode efetuar o pagamento dos trabalhadores sem o pagamento da nota fiscal do mês trabalhado, pois presta serviços essencialmente a entes públicos vinculados à administração federal e não está recebendo as notas fiscais liquidadas no tempo previsto, o que tem acarretado a dificuldade de manutenção das obrigações de demais contratos.
A condução do procedimento está privilegiando a solução negociada, com vistas a garantir o cumprimento da obrigação principal: pagamento do salário, razão pela qual tem realizado reuniões semanais com a empresa e a UFRJ com vistas a otimizar a apresentação e fiscalização das notas fiscais do contrato para que, sendo liberados valores pelo MEC, estejam as notas fiscais aptas para pagamento, sendo certo que todo o valor pago pela UFRJ deverá ser utilizado para pagamento dos trabalhadores vinculados aos contratos com a UFRJ.
Essa situação expõe a fragilidade das relações de trabalho a que esses empregados estão sujeitos, já que na conjuntura de corte de verbas das instituições de Ensino Superior Públicas os primeiros atingidos são os trabalhadores terceirizados.
Muitas empresas não têm condições de oferecer o serviço, exploram funcionários e, às vezes, seus donos somem sem resolver os direitos trabalhistas. Como evitar este tipo de situação? É um problema da Lei de Licitações?
A Lei de Licitações dispõe de instrumentos para evitar esse tipo de situação, tanto com medidas preventivas tomadas no momento da licitação, conforme exemplos supracitados, medidas de controle na execução do contrato, como consultas periódicas da regularidade trabalhista da contratada e, em caso de inadimplência da empresa contratada, é possível aplicar sanções e até pagamento direto aos trabalhadores, caso o ente público tenha inserido no edital a previsão de que a contratada autorize a Administração a repassar diretamente tais verbas aos trabalhadores, além da execução das garantias prestadas aos contratos.
Seria possível uma cooperativa de trabalhadores concorrer na licitação?
Não. A Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, orçamento e gestão estabelece que a contratação de cooperativas somente poderá ocorrer quando os serviços puder ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demanda relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados e nem entre a Administração e os cooperados. No caso dos serviços terceirizados, as atividades possuem natureza habitual e permanente, sendo impossível realizar tal tarefa sem habitualidade e sem uma gerência que determine tarefas aos subordinados. Assim, afasta-se a autonomia do trabalho que se caracteriza pela ausência de ordem ou horário.
O descumprimento do TAC não gera nenhuma sanção?
O Termo de Ajuste de Conduta é um título extrajudicial cujo descumprimento gera a possibilidade de execução das multas previstas no próprio Termo. Assim, se uma empresa assina o TAC e o descumpre seja acionado o poder judiciário para que a empresa pague o valor das multas previstas, as quais são destinadas ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – FAT.
Reflexo da crise na FAU
A FAU recebeu comunicação da PR-6 para dispensar mais funcionários terceirizados da unidade. Há duas semanas, a FAU já havia perdido uma porteira e uma almoxarife. “Hoje (dia 17) houve a dispensa da outra pessoa da portaria e da copeira. E de nove trabalhadoras da limpeza (de um total de 30)”, disse a diretora adjunta de Extensão, Sylvia Rola.
O caso é parte do plano da reitoria para reestruturar contratos com empresas terceirizadas. As servidoras em questão estão em aviso prévio pelas empresas e vão sair em dezembro.
Chama atenção o crescimento do número de terceirizados nos últimos anos exercendo funções antes atribuídas aos técnicos-administrativos da UFRJ.
Leia mais: Entrevista com procuradora do MPT sobre terceirização
Professora da Federal do Ceará sofre ameaças de morte por causa de blog feminista
Samantha Su e Silvana Sá
Em um país com crescentes números de violência contra a mulher (leia mais abaixo), Dolores Aronovich Aguero tornou-se um exemplo de luta. Ela é professora do Departamento de Letras Estrangeiras da Universidade Federal do Ceará desde 2010 e uma blogueira feminista: há oito anos, mantém a página “Escreva Lola Escreva”.
Desde 2011, por seu ativismo, Lola — como prefere ser chamada — sofre ameaças de morte, estupro e desmembramento pela internet. Ela já registrou oito boletins de ocorrência a esse respeito. Mas foi somente pela recente repercussão de um site falso em seu nome que a universidade tomou conhecimento da situação. A página apócrifa incitava, dentre outras coisas, ao infanticídio de homens.
No início de novembro, a docente foi chamada a dar explicações à universidade, após denúncias sobre o conteúdo do site falso. Feitos os esclarecimentos, o reitor da Federal do Ceará, Henry Campos, solicitou providências à Polícia Federal sobre a falsificação da página eletrônica e as ameaças à professora.
Lola, até o momento, não conseguiu respostas das investigações da polícia sobre os outros sete boletins de ocorrência, muitos por ameaças: “Não teve repercussão suficiente, imagino. Quando há casos com grande repercussão, a polícia investiga. Investigou no caso da ativista do ‘Eu Não Mereço Ser Estuprada’, investigou no caso da menina de 12 anos do MasterChef, e vai investigar no caso da atriz Taís Araújo. O superintendente da Polícia Federal me disse por e-mail que eu deveria procurar a Polícia Civil e o Ministério Público, porque a PF só investiga casos em que o Brasil é signatário internacional, como racismo e pornografia infantil, e quando existe o critério da transnacionalidade. Mas o que vejo é que a PF investiga, sim, casos de grande repercussão”, desabafa.
Apesar do que lê, ela não se intimida: “Em geral, as ameaças são anônimas, mas há também as que vêm assinadas. Desde 2014, passaram a ameaçar não só a mim, mas também a meu marido e minha mãe, uma senhora de 80 anos. Não tenho medo delas. Vêm de covardes misóginos. Se quisessem mesmo fazer algo contra mim, já teriam feito”, respondeu a docente.
Com a reverberação do episódio relacionado ao seu site, as redes sociais ganharam uma nova campanha intitulada #ForçaLola em solidariedade à blogueira. “Há muitas feministas na Academia, muitas docentes trabalhando com estudos de gênero, muitos coletivos feministas. Claro que fazemos barulho, e quem sente seus privilégios ameaçados quase sempre resiste”, conta.
Lola escreve diariamente em seu blog sobre cinema, literatura, política, mídia e feminismo: “Sou feminista desde criança, então o feminismo sempre fez parte de mim, do meu jeito de agir e pensar. Quando tive a ideia de começar um blog pessoal, que leva o meu nome, o feminismo automaticamente apareceu como um dos temas principais”, descreve.
“Acabar com a impunidade seria bom. Os misóginos acham que nada vai acontecer com eles, que nunca serão investigados ou encontrados. É preciso que eles sejam responsabilizados. Acho importante também não permitir que eles falem as coisas de ódio que falam sem serem expostos. Eles se escondem por trás do anonimato. Na vida real, não têm coragem de repetir o que dizem na internet. É fácil ser Rambo no teclado”, finaliza.
Campanhas feministas tomam conta das redes sociais
Recentemente, a participante do programa Master Chef Junior (da Rede Bandeirantes) Valentina Schulz, de doze anos, também foi alvo de comentários nas redes sociais. No Twitter e no Facebook em diversas postagens, homens adultos assediavam sexualmente a menina. Em função disso, foi criada a campanha #PrimeiroAssédio, que convidava mulheres a relatar a primeira vez que sofreram assédio de homens mais velhos, geralmente na infância — a chuva de relatos demonstrou a gravidade do problema.
No dia 28 de outubro, não por acaso, centenas de mulheres ocuparam a Cinelândia, no Centro do Rio, contra as ações retrógradas do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em especial o Projeto de Lei 5.069, que prejudica o atendimento a vítimas de violência sexual e o direito ao aborto em casos de estupro.
Todos estes acontecimentos motivaram a iniciativa #AgoraÉQueSãoElas, um convite aos colunistas, escritores e blogueiros homens para que mulheres ocupassem seus espaços na mídia durante uma semana. A proposta, inicialmente idealizada pela socióloga Manoela Miklos em seu facebook, chegou aos grandes jornais, canais no youtube, podcasts e blogs.
Tatiana Roque, presidente da Adufrj-SSind, por exemplo, escreveu na coluna do também professor Marcio Tavares d’Amaral, no jornal O Globo, em 7 de novembro.
No texto, a presidente da Seção Sindical trabalhou a desigualdade de oportunidades entre homens e mulheres na Ciência: “Na Academia, só há espaço para a racionalidade, o tom razoável, o discurso embasado, a argumentação erudita. Valores tidos por universais, mas que foram, sutil e universalmente, impostos por homens”, disse, em um trecho.
Mais de 100 mil mulheres assassinadas em 33 anos
Manifestação na Cinelândia no dia 28 de outubro - Crédito: Samantha Su
O “Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil” revela que, entre 1980 e 2013, num ritmo crescente ao longo do tempo, tanto em número quanto em taxas, morreram 106.093 mulheres, vítimas de homicídio. Efetivamente, o número passou de 1.353 em 1980, para 4.762 em 2013, um aumento de 252%. Para efeito de comparação, a população feminina sequer dobrou no mesmo período: dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, divulgada pelo IBGE em 2013, indicam que viviam no Brasil 103,5 milhões de mulheres. Em 1980, eram 59,8 milhões.
Em 2014, do total de 52.957 denúncias de violência contra a mulher, 27.369 corresponderam a denúncias de violência física (51,68%), 16.846 de violência psicológica (31,81%), 5.126 de violência moral (9,68%), 1.028 de violência patrimonial (1,94%), 1.517 de violência sexual (2,86%), 931 de cárcere privado (1,76%) e 140 envolvendo tráfico (0,26%). Esses dados foram informados no balanço dos atendimentos realizados ano passado pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).
Leia mais: Professora do Ceará sofre ameaças de morte por causa de blog feminista
UFRJ quer participar do debate sobre projeto municipal que afeta Ilha do Fundão
Ambientalista e morador da Ilha do Governador, Sérgio Ricardo solicitou e conseguiu a oportunidade de se manifestar ao último Consuni (em 12 de novembro) sobre um Plano de Estruturação Urbana (PEU), em tramitação na Câmara Municipal, que afeta o bairro. Para Sérgio, o projeto descaracteriza a região para atender a interesses do setor imobiliário (o gabarito máximo dos prédios, por exemplo, é aumentado de forma significativa: de três, quatro andares para dez). A nova configuração poderia impactar o tráfego em mais de 20 mil carros por dia, com sérios reflexos para a comunidade da Cidade Universitária, imediatamente ao lado. Detalhe: ainda segundo ele, o prefeito Eduardo Paes reuniu a bancada de vereadores governistas para votar o PLC 107/2015 (PEU) até o final de novembro.
Sérgio informou que haverá uma Audiência Pública do PEU das ilhas do Governador e Fundão neste dia 18 (quarta-feira), às 19h, na subprefeitura da Ilha (Rua Orcadas, s/nº – Moneró, atrás do Shopping Ilha Plaza).
O Consuni aprovou uma moção para solicitar à Câmara dos Vereadores a realização de outra audiência pública no campus do Fundão. O objetivo é que a comunidade universitária seja ouvida a respeito do tema.
Instituto Politécnico de Cabo Frio será tema da próxima sessão do Consuni
No mesmo Consuni que discutiu a grave situação orçamentária da UFRJ (leia mais em http://goo.gl/mWquL4), um numeroso grupo ocupou o espaço destinado à audiência com o objetivo de cobrar uma solução para o Instituto Politécnico de Cabo Frio (IPUFRJ). Após longo debate, ficou decidido que o IPUFRJ será ponto de pauta da próxima sessão do colegiado. O IPUFRJ, criado em 2008 a partir de um projeto de extensão universitária da UFRJ, nunca foi formalizado nas instâncias superiores da instituição, alega a reitoria.
Comunidade do Instituto Politécnico protestou no Consuni - Foto: Kelvin Melo
Representante dos Adjuntos do CLA, a professora Eleonora Ziller integrou uma comissão do Consuni sobre o instituto e reivindicou a realização do debate na reunião seguinte (prevista para 26 de novembro): “Vamos ler o relatório da comissão. Nós estamos ao lado de uma comunidade que abraçou de forma consciente este projeto. Que encontremos uma solução institucional para Cabo Frio!”, conclamou.
Consuni aprova recesso em janeiro
O colegiado decidiu fazer seu recesso anual em janeiro, como já é tradicional. Em agosto, mês das Olimpíadas no Rio, só está prevista a reunião da segunda quinzena (dia 25).
Vice-reitora informa sobre audiência com Venturelli
Durante a reunião, a vice-reitora Denise Fernandes informou aos conselheiros os resultados da audiência realizada dia 10 no Ministério Público do Trabalho com a empresa terceirizada Venturelli (leia mais em http://goo.gl/Xe0JYv). Conforme já divulgado pela Adufrj, haverá nova audiência dia 19 entre as partes.
Leia mais: UFRJ quer participar do debate sobre projeto que afeta Ilha do Fundão
