A comunidade acadêmica precisa ficar atenta a um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio. O PL 278/2019 pretende instituir um sistema estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação que pode impactar de forma decisiva o futuro da área, de seus profissionais e estudantes.
“Este projeto deveria ser mais discutido nas nossas universidades e institutos de pesquisa. É uma política de estado. Afeta professores, estudantes e mercado de trabalho para eles. Se a CT&I no Rio de Janeiro afundar, nossos alunos vão trabalhar onde?”, questiona o presidente de honra da SBPC e professor do Instituto de Física da UFRJ, Ildeu Moreira, que apresentou propostas de mudanças ao texto.
O PL apresenta um problema conceitual, segundo o docente. “O documento está muito voltado para uma visão estreita de inovação tecnológica, que não corresponde à realidade do Rio de Janeiro, que tem um parque de ciência muito forte”, afirma. As palavras “educação”, “meio ambiente”, “saúde” e “pesquisa básica” aparecem pouco ou sequer aparecem, exemplifica Ildeu. “Estamos discutindo um sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação. Não é somente um sistema estadual de inovação”, completa.
Outra preocupação é com o orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro. O PL diz que a Faperj poderá destinar, anualmente, 30% de suas receitas para um fundo de apoio ao desenvolvimento tecnológico (Fatec). Há receio com um eventual enfraquecimento da agência estadual de fomento. “Queremos que a legislação seja muito clara e preserve e fortaleça a Faperj”. A SBPC também defende que os recursos da Faperj sejam liberados em duodécimos e os não utilizados em um exercício fiscal sejam mantidos para o ano seguinte — hoje, são recolhidos ao caixa do governo do estado.
A preservação das receitas de um ano para o outro é um dos sonhos do presidente da Faperj e professor do Instituto de Bioquímica Médica da UFRJ, Jerson Lima. “A situação atual atrapalha a gestão de programas importantes que duram três, quatro, até cinco anos. Claro que a gente consegue planejar um pouco, mas existe essa necessidade de perenizar os recursos na Faperj”. Neste sentido, o docente aprova a regulamentação do Fatec como um fundo financeiro, que não poderia ser “sacado” pelo governo. “No planejamento de um edital, ficaria sem a preocupação de executar todos os recursos em um só ano. Poderei depositar os recursos no Fatec e usar depois nessa ação”, explica. O presidente da Faperj só tem dúvida sobre o limite percentual de transferência de receitas da agência para o fundo, apresentado no PL. “Na minha experiência como gestor, poderia ser em torno de 20%”.
O PL ainda estabelece a criação de um conselho estadual de ciência, tecnologia e inovação, para formular as políticas do setor. Ele teria 17 integrantes: 5 secretários estaduais — o de Ciência e Tecnologia seria o presidente; dois representantes da Faperj; três reitores das universidades estaduais (Uerj, Uenf, Uezo), além de mais sete nomes indicados livremente pelo governador (das universidades e institutos federais, de centros de pesquisa e do setor produtivo). Jerson argumenta que pode ser interessante para o estado ter uma instância para pensar estratégias de médio e longo prazos. “Existe o conselho da Faperj, mas ele fica, ao lado da diretoria, tratando de ações de curto prazo. Ao outro conselho não vai caber entrar no detalhe de um edital, como o Cientista do Nosso Estado, por exemplo. Ele cuidaria de questões macro”.
Jerson entende que o sistema pode ajudar o Rio, hoje ainda em regime de recuperação fiscal, a sair da crise. “Houve uma desindustrialização alta no país. É importante retomar essa industrialização, principalmente em áreas estratégicas, como o complexo industrial da saúde. O estado tem a economia muito dependente do óleo e gás”, afirma. “Em vez de estarmos num ciclo virtuoso, com investimento em pesquisa e desenvolvimento, gerando empregos, gerando produto com maior valor agregado, ficamos presos ao valor de commodities”, completa.

AdUFRJ DE OLHO

A diretoria da AdUFRJ está acompanhando o debate sobre o tema. O presidente João Torres já participou de duas reuniões na Assembleia Legislativa — a última delas, no dia 18 de abril, em uma audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia. “Esse sistema é fundamental, pois vai balizar as atividades de C&T no Rio. Terá impacto no financiamento e na coordenação da C&T no Rio”, explica.
O professor concorda com a avaliação feita pelo colega da SBPC. “Acho que o projeto é muito voltado para uma visão da inovação como atividade nas empresas. Não somos contra isso, mas é necessário que a pesquisa básica seja contemplada e uma visão mais generosa da palavra inovação, uma visão mais humanística, com um viés social também”, diz.
A Comissão de Ciência e Tecnologia recebe sugestões para o projeto até amanhã, 30 de abril, via WhatsApp, pelo celular (21) 99746-7030. A expectativa dos parlamentares é votar a nova versão do texto no plenário até junho, antes que a campanha eleitoral ocupe o centro político das atenções. Presidente da comissão, o deputado Waldeck Carneiro (PSB) anunciou a intenção de dar à nova legislação, quando aprovada, o nome do professor Luiz Pinguelli Rosa, ex-diretor da Coppe, falecido em março deste ano. “Acho ótima a ideia da homenagem, mas, até por isso mesmo, a lei tem que ser muito boa”, conclui o presidente da AdUFRJ.