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Apenas o caso argentino é considerado avançado, tanto na reconstituição histórica, quanto nas reparações
Debate ocorreu em 1º de abril
Elisa Monteiro. Enviada especial a Porto Alegre (RS)
No segundo dia (1º de abril) do Seminário Nacional da Comissão da Verdade do Andes-SN (já parcialmente noticiado em edição anterior do Jornal da Adufrj), a mesa da tarde traçou uma comparação entre as trajetórias da luta por memória, verdade e justiça na América do Sul. Em ritmos próprios, militantes dos direitos humanos de Argentina, Uruguai e Chile viveram uma onda de otimismo quanto à apuração dos crimes de Estado, na retomada de regimes democráticos. No entanto, também foram frustrados pela pressão política de setores que se mantiveram na estrutura de comando dos países.
Muita mobilização, aos poucos, rompeu com o silêncio e a negação de responsabilidades. Mas, no momento em que os governos ditos de esquerda chegaram ao poder, nova frustração: a jornada pela memória, verdade e justiça não deu o salto de qualidade imaginado.
O caso argentino é considerado o mais avançado, tanto no terreno da reconstituição histórica, quanto das reparações. O professor Pablo Pozzi, que falaria sobre esta situação, ficou impossibilitado de comparecer ao evento em função de atividades de greve na Universidade de Buenos Aires. Ele foi substituído por Enrique Serra Padrós (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).
Padrós explicou que, “diferentemente do que houve no Brasil, na Argentina, a luta por direitos humanos se transformou em movimentos sociais”. O exemplo mais conhecido é o das “Mães” e “Avós” da Praça de Maio. Segundo ele, contudo, nos últimos anos estaria ocorrendo um processo de “despolitização das vítimas”, apagando a história dos militantes de esquerda (de origens principalmente peronistas e trotskistas). Em seu lugar, estaria sendo utilizada a imagem das crianças, “para angariar mais simpatia à causa”. “Como se, por terem participado de uma vida política, fossem menos vítimas ou tivessem mais culpa pela violência sofrida”, criticou. Padrós avaliou que “o apagamento simbólico” de tudo que aquela geração, extirpada pelo golpe, sonhou e representou, “é tão danoso quanto seu apagamento físico”.
Uruguai
Fabiana Larrobla, pesquisadora da Universidade da República do Uruguai, descreveu que por anos prevaleceu o “nada a declarar” dos militares uruguaios. Na transição democrática, explica ela, muitos quadros foram mantidos na estrutura de poder. Depois de uma década de “marchas de silêncio”, nos anos 1990, em 2004, pela primeira vez, um presidente do país reconheceu a responsabilidade do Estado por 178 pessoas “que tiveram restos enterrados, desenterrados, incinerados e jogados ao mar”. A reconstituição foi conseguida graças a testemunhos.
“É um quebra-cabeça que estamos montando aos poucos”, contou. “Há uma pressão por um ponto final nos trabalhos das comissões (de investigação sobre violações de direitos humanos) sobre o tema. Mas justiça é algo que não se pode dar ponto final. As pesquisas dos últimos anos nos deram uma noção mais ampla dos atingidos pela ditadura”. Os desaparecimentos forçados entre 1968 e 1985 são um exemplo; entre 2011 e 2014, o número de casos identificados pela Comissão Pela Paz (como é chamada no Uruguai) subiu de 182 para 192.
A internacionalização da repressão foi outra “peça” que ampliou a noção sobre as ditaduras no continente. “A partir de um determinado momento, ficou impossível restringir as investigações às fronteiras de um desaparecido do Paraguai que era assassinado na Argentina depois de ter passado pelo Chile”, observou.
Para Larrobla, a chegada de governos de esquerda ao poder não correspondeu às expectativas de apoio à luta por Memória, Verdade e Justiça, “Achávamos que tínhamos uma compreensão comum sobre essa necessidade, mas não foi assim”, avaliou.
Chile
No Chile, o caminho “pela Justiça” foi a responsabilização individual dos casos. Atualmente, 800 agentes do Estado (do período ditatorial) respondem a processos. “Foi a forma encontrada que permitiu a condenação a 300 anos de prisão do general Manuel Contreras (ex-chefe da Dina, a polícia secreta do Chile durante o governo militar do general Augusto Pinochet)”, explicou Verónica Valdivia, historiadora da Universidade Diego Portales. A ausência de arquivos, destruídos pelo Estado é outro desafio: “A partir de 1950, não há documentação nos arquivos oficiais”. A alternativa para reconstrução histórica foram os depoimentos e acervo da imprensa.
Valdivia conta que, às véspera da redemocratização do regime, 40% da população não tinham consciência de crimes do Estado. “No Chile, dizia-se que não havia ditadura, havia uma guerra civil. E, numa guerra civil, sempre há mortes”. A pesquisadora chama atenção para a divisão da sociedade: “É importante colocar que se tratava de uma sociedade fracionada. Quando se produz o golpe, metade do país era partidária do projeto capitalista expresso, depois, por Pinochet. E durante o regime, o apoio aos militares cresceu substancialmente, consolidando uma hegemonia para o laboratório neoliberal que se tornou o Chile”.
Na avaliação de Valdivia, “abrir mão da disputa por uma nova cultura” pós-democratização foi o “pior pecado” do governo de coalizão chileno. “Vemos uma geração que cresceu em ambiente de individualismo, mais preocupada com consumo do que com sua história”.
“Os professores tinham medo de discutir o período recente em sala de aula. Apenas em 2006, com uma reforma curricular, o conteúdo foi inserido”, afirmou a palestrante. Os frutos, para Verónica, puderam ser observados nas mobilizações estudantis a partir de 2011. Os “pinguins” (assim chamados pelas cores dos uniformes secundaristas) encabeçaram massivas jornadas pela reversão da privatização do sistema de ensino.
Resultado
O Seminário Nacional da Comissão da Verdade do Andes-SN foi o ponto culminante de uma série de eventos regionais, em todo o país, organizados pelo Sindicato Nacional, para dar conta do debate sobre a necessidade de resgatar fatos e efeitos relacionados ao período ditatorial junto à universidade, mas também a relação desses com outros segmentos da sociedade. As discussões ocorridas serão sistematizadas em um Caderno Especial do Andes-SN, a ser lançado no 60º Conad, em Vitória (ES). Esse documento será considerado referência do Sindicato Nacional na luta pela restauração da memória histórica. (Fonte: Andes-SN)
Leia mais: América do Sul ainda em dívida com direitos humanos
A democracia terceirizada, por Diego Novaes
AG da Adufrj-SSind quer articular reivindicações locais e nacionais
A Assembleia Geral da Adufrj-SSind do último dia 17 reafirmou a necessidade de que as próximas semanas sejam de mobilização: o objetivo é construir uma pauta local articulada com as reivindicações nacionais dos servidores públicos federais. Com destaque especial contra o PL das terceirizações e as Medidas Provisórias 664 e 665, que restringem direitos trabalhistas e previdenciários. Também deverão ser objeto de avaliação, neste período, os resultados da reunião entre os SPF e o Ministério do Planejamento (MPOG) deste dia 23, em Brasília (DF) (leia mais na página 3). Será indicada ao Andes-SN a realização de um novo Setor das IFES (há um encontro nestes dias 25 e 26) para maio, com o objetivo de discutir uma possível greve do funcionalismo e dos docentes federais.
Delegações aprovadas
A AG aprovou, ainda, a delegação para o Conad Extraordinário do Andes-SN, marcado para Brasília (DF), nos dias 2 e 3 de maio: Cláudio Ribeiro (delegado); Luciana Boiteux; Cleusa Santos; Regina Pugliese; Romildo Bomfim; Luciano Coutinho; Sara Granemann; Cristina Miranda, Maria Malta e Vera Salim (observadores). Para o II Congresso da CSP-Conlutas, em junho, na cidade de Sumaré (SP), foram escolhidos: Sara Granemann; Maria Malta, Cristina Miranda; Cláudio Ribeiro; Cleusa Santos; e Luciano Coutinho (delegados); Eunice Bomfim; Eduardo Serra; Vera Salim; Roberto Leher; Elidio Borges; Regina Pugliese; Mariana Trotta (como observadores).
Será chamada uma atividade para debater o Caderno de Textos do Conad Extraordinário.
Nota de solidariedade
Foi aprovada, por unanimidade, uma nota de apoio à professora Mariana Trotta, injustamente atacada por colunista da mídia corporativa (leia mais na página 5).
Sobre os 26,05%
Diante de algumas questões feitas na assembleia, a diretoria da Seção Sindical reforçou que todos os professores notificados pela Pró-reitoria de Pessoal ao longo do processo de revisão do cálculo dos 26,05% (Plano Verão) devem entrar em contato com a Adufrj-SSind. A assessoria jurídica fará defesa individual de todos os sindicalizados.
GTPE reúne-se no dia 27
Está marcada reunião do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) da Adufrj-SSind para este dia 27/04 (segunda-feira), das 9h às 11h, na Sala de Convivência da Escola de Serviço Social, campus da Praia Vermelha. As reuniões dos Grupos de Trabalho da entidade são abertas a todos os professores sindicalizados.
Plantões Jurídicos da Adufrj-SSind também às sextas-feiras
A partir de agora, os plantões jurídicos da Adufrj-SSind passam a ser oferecidos, além das quartas-feiras (de 13h às 16h), também às sextas-feiras (só que de 15 em 15 dias, de 10h às 13h). Em maio, o novo atendimento ocorrerá nos dias 8 e 22.
Por conta dos feriados de Tiradentes (21/4) e de São Jorge (23/4), houve recesso do atendimento. Em função disso, um plantão excepcional vai acontecer na terça-feira, dia 28 (no mesmo horário, de 10h às 13h).
Para agendar um horário nos plantões, é só ligar para os números: 3884-0701, 2260-6368 ou 2230-2389.
Leia mais: AG da Adufrj-SSind: mobilização continua como palavra de ordem
Entidades sindicais buscam resultados concretos antes de agosto; governo reafirma discurso de ajuste fiscal
Próximo encontro está marcado para 14 de maio
Representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (SPF) reuniram-se dia 23 com o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (SRT/MPOG), Sérgio Mendonça, para a primeira negociação do ano. A base do encontro foi a pauta unificada dos SPF, protocolada em fevereiro pelo Fórum.
Foram tratadas a metodologia da negociação e a definição dos itens da próxima reunião, agendada para o dia 14 de maio. “Tivemos uma avaliação positiva desta primeira mesa. A intenção inicial do governo era marcar a próxima reunião só no final do mês de maio e fazer apenas três rodadas de negociação. Dissemos que isso é inaceitável, pois não permite tempo para negociar, e conseguimos antecipar a próxima reunião para 14 de maio, com uma pauta específica já definida”, explica Paulo Rizzo, presidente do Andes-SN.
Rizzo conta que, já na próxima rodada com os representantes da SRT/MPOG, serão discutidos algumas pautas históricas da categoria: a data-base dos servidores federais, os direitos de negociação coletiva, direito de greve, a regulamentação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e a liberação de dirigentes para o exercício do mandato sindical. Além disso, será tratado também um dos itens da pauta econômica – os benefícios, que, segundo ele, são considerados verba de custeio e não dependem da disposição orçamentária para despesa com pessoal, argumento usado pelo governo para limitar a negociação dos demais pontos. Conforme Rizzo, o MPOG manteve na mesa o discurso de ajuste fiscal e contingenciamento de despesas.
Governo quer empurrar a negociação com a barriga
De acordo com Sérgio Mendonça, os processos de negociação estão condicionados à aprovação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2016, cujo limite para apresentação ao Congresso Nacional é 31 de agosto deste ano, e ao espaço orçamentário para despesas com pessoal.
Segundo o secretário, o espaço orçamentário depende de como serão aprovadas, ou não, ou modificadas as medidas provisórias 664 e 665, que retiram direitos dos trabalhadores, o projeto de lei para diminuir a desoneração da folha para alguns setores da indústria e outras pautas que estão em tramitação no Congresso. Mendonça citou como exemplo ainda o decreto de contingenciamento, que deve ser publicado no prazo de 30 dias, e que deverá suspender os concursos públicos.
O presidente do Andes-SN lembra que este é um jogo político estratégico por parte do governo, já evidenciado nos anos anteriores, de dificultar o processo, deixando a definição para as vésperas de mandar o PLOA ao Congresso Nacional, o que emperra a negociação efetiva e condiciona o processo aos limites impostos pelos prazos legais. “É isso que nós, servidores, não podemos aceitar, pois as negociações têm que começar logo e serem resolvidas antes de agosto, sem o que, o governo vai nos empurrar o que ele quer”, avaliou.
Segundo o presidente do Andes-SN, a unidade dos servidores se expressou nessa primeira mesa, o que possibilitou pressionar pela alteração novamente do calendário pretendido pelo Ministério do Planejamento. “No entanto, para que as negociações de fato venham a ocorrer, vai ser necessário manter a unidade e ampliar a mobilização, pois o discurso do governo é ajuste fiscal, com medidas de contingenciamento de despesas, e, por isso vai ser necessário ter uma grande pressão dos servidores”, reforçou.
Sérgio Mendonça, do outro lado da negociação, diz que não é bem assim. Foto: Andes-SN - 23/04/2015
Dia 14 de maio terá ato nacional dos SPF
Paulo Rizzo lembra que a próxima reunião com o governo, no dia 14 de maio, será marcada por um ato nacional dos servidores federais em Brasília, conforme aprovado ao final da Jornada de Lutas realizada no início de abril. Após a rodada de negociação, o Fórum dos SPF irá realizar nova reunião ampliada para avaliação e definição das próximas ações. (Fonte: Andes-SN. Edição: Adufrj-SSind)
Leia mais: Começa a negociação entre servidores federais e o governo
Decisão do STF permite contratação de professores federais por Organização Social
Possibilidade havia sido excluída do PL 4.330
A criação de organizações sociais já é combatida há bastante tempo na área da Saúde. Foto: Clarice Castro - 06/09/2011No dia 16, o Supremo Tribunal Federal resgatou e votou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, contrária às normas que regulamentam as organizações sociais. O STF decidiu pela validade da prestação, pelas chamadas “OS”, de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde.
A ADI 1923 questionava a legalidade da Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, bem como o inciso XXIV, artigo 24, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). A ação foi ajuizada há mais de 15 anos e sua votação havia sido suspensa em maio de 2011, com pedido de vistas do processo pelo ministro Marco Aurélio.
Na sessão plenária do dia 16, o STF considerou a validade parcial da Adin apenas no que se refere às leis de licitações, dando interpretação constitucional às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as OS. O ministro Luiz Fux emitiu o voto que foi seguido pela maioria.
Em seu pronunciamento, Fux ressalta que “em outros termos, a Constituição não exige que o Poder Público atue, nesses campos, exclusivamente de forma direta. Pelo contrário, o texto constitucional é expresso em afirmar que será válida a atuação indireta, através do fomento, como o faz com setores particularmente sensíveis como saúde e educação, mas que se estende por identidade de razões a todos os serviços sociais”.
O ministro destaca também que “cabe aos agentes democraticamente eleitos a definição da proporção entre a atuação direta e a indireta, desde que, por qualquer modo, o resultado constitucionalmente fixado – a prestação dos serviços sociais – seja alcançado. Daí porque não há inconstitucionalidade na opção, manifestada pela Lei das OS, publicada em março de 1998, e posteriormente reiterada com a edição, em maio de 1999, da Lei nº 9.790/99, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, pelo foco no fomento para o atingimento de determinados deveres estatais.”
No tocante à contratação de trabalhadores pelas OS para a prestação de serviços públicos, Fux enfatiza que “o que há de se exigir é a observância de impessoalidade e de objetividade na seleção de pessoal, conforme regulamento próprio, mas não a submissão ao procedimento formal do concurso público”
Avaliação
Para Claudia March, secretária geral do Andes-SN, a decisão é muito preocupante e representa um ataque direto àqueles que lutam contra a precarização das condições de trabalho e em defesa dos serviços públicos de qualidade. Segundo ela, trata-se de dar continuidade à contrarreforma do Estado, iniciada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, sob a tutela do então ministro Bresser Pereira.
Logo após a aprovação daquela lei, o serviço público sofreu uma grande expansão das contratações via OS, fundamentalmente no Sistema Único de Saúde, mas com casos também em outras áreas. De acordo com a secretária-geral do Andes-SN, a experiência de mais de uma década mostra que, ao contrário do que alegam os defensores da contrarreforma, esse modelo de gestão é mais oneroso à União, aprofunda a precarização dos serviços públicos e abre espaço para a corrupção, com o superfaturamento e desvio de verbas. Os exemplos, vistos especialmente na saúde pública, apontam, ainda, numa piora à assistência ao usuário do serviço público, com uma alta rotatividade dos usuários nos hospitais para ampliar a ‘produtividade’, fragmentação dos serviços, precarização e intensificação do trabalho.
Presidente da Capes já adiantou intenção do governo
No caso da Educação Pública, a decisão do STF aparece poucos meses após a declaração do então presidente da Capes, Jorge Almeida Guimarães, que o Executivo Federal pretendia adotar uma organização social para a contratação de docentes sem concurso público.
Claudia March pondera que não foi por acaso que a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi votada nesse momento. “Na mesma semana em que o Congresso está discutindo a flexibilização dos direitos dos trabalhadores do setor público e privado e em que conseguimos retirar do PL 4330 a possibilidade da terceirização da atividade-fim na administração pública, uma alternativa se constrói para consolidar isso. O STF viabiliza a constitucionalidade de uma Lei que estava sendo questionada desde 1998. Isso não é por acaso”, destaca.
A diretora afirma que a Assessoria Jurídica Nacional da entidade já estuda o conteúdo da decisão e dos votos dos ministros para emitir um parecer detalhado da votação, o que irá subsidiar as discussões e a reação do movimento. (Fonte: Andes-SN. Edição: Adufrj-SSind)
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