Dois dias após Bolsonaro tentar vender na ONU um país de ficção, o Brasil real enfrenta mais um duelo com a base governista. A reforma administrativa avançou na Câmara dos Deputados. Por 28 votos a 18, a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 passou pela comissão especial criada para avaliar a matéria. A PEC agora segue para apreciação do plenário. E, mais do que nunca, é hora de aumentar a pressão, nas ruas e nas redes, contra o projeto.
“A PEC 32 é um escândalo. Não é uma proposta para corrigir problemas que nós temos. Ela é uma destruição mesmo”, afirma a presidente da AdUFRJ, professora Eleonora Ziller. “Para a maioria da população, que depende dos serviços públicos, principalmente na área de Saúde e Educação, é um desastre absoluto”, completa.
A base bolsonarista na Câmara usou todos os artifícios regimentais para garantir a aprovação da PEC na comissão. O relator da matéria, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentou sete substitutivos. Três deles nos dois últimos dias de funcionamento do grupo. O governo também articulou para afastar parlamentares insatisfeitos com a proposta: oito deputados foram substituídos pouco antes da votação. A indicação dos representantes é uma prerrogativa dos líderes partidários.
Eleonora critica o ímpeto do governo para votar a reforma o mais rápido possível, mas também explica o uso do “trator” na tramitação. “Se a grande maioria da população tiver acesso e compreensão sobre a PEC 32, ela não tem como ser aprovada”, diz.
“Os servidores vieram aqui e foram humilhados, mal recebidos. Estão vendo o Serviço Público ser privatizado; o seu trabalho, precarizado. Mas isso não terminou”, disse o deputado Rogério Correia (PT-MG). O deputado Israel Batista (PV-DF) reforçou: “A votação de hoje vai acender um rastilho de pólvora entre 12 milhões de servidores que não vão esquecer os nomes dos deputados que estão apoiando este texto. Não vamos aceitar a destruição do que foi pensado pelos constituintes deste país para o Serviço Público”.
As preocupações da oposição são pertinentes. O relatório entre a administração pública e empresas para execução de serviços públicos, sem licitação. “Está autorizando que o Estado dê dinheiro para uma empresa privada para entregar serviços que hoje faz por meio de equipamentos próprios”, esclarece Pedro. “Por exemplo, pode fechar uma escola pública e pagar uma escola privada para absorver esses alunos”. O especialista alerta para o fato de que ninguém no governo está pensando no custo da medida. “Vai precisar de gente nos ministérios, secretarias estaduais e municipais para gerir esses instrumentos de cooperação”.

REDUÇÃO DE SALÁRIOS
Mas um dos eixos da PEC, segundo o governo, é fiscal. “Relativo à necessidade de garantir condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado e para a prestação de serviços públicos de qualidade”, diz o texto de apresentação da reforma.
Economista e professor do IPPUR-UFRJ, Daniel Negreiros Conceição discorda do argumento. “Se o governo é o criador da moeda, não há por que ficar preocupado com a possibilidade de esgotamento das suas fontes de financiamento”, afirma.
Para o docente, o governo fabrica a crise através de regras artificiais, como o teto de gastos. Daniel usa como exemplo os impactos da pandemia na economia. “A arrecadação de impostos, não só do Brasil, colapsou e os governos precisaram gastar muito mais para evitar o desastre total: comprando vacinas, construindo hospitais de campanha, pagando auxílio-emergencial, entre outras despesas”. Somente no ano passado, as despesas além da arrecadação superaram R$ 700 bilhões. “E o discurso era que o Estado estava quebrado. Mas, durante a pandemia, não dava para sustentar esta mentira. Quando precisou, suspendeu as regras fiscais”.
Uma das alterações previstas no último substitutivo votado na comissão especial da Câmara prevê que os governos poderão reduzir salários dos futuros servidores em até 25% durante momentos de crise fiscal. “Essa é a grande pegadinha. No discurso do governo, já estamos em crise fiscal. E agora vira justificativa para fazer ajuste, inclusive com perda salarial dos servidores”.
“Nenhuma dessas discussões tem base empírica, com estudo cuidadoso, para dizer que o Estado vai ficar mais eficiente. Não vai”, avalia Pedro Pontual. “Com este tipo de enxugamento que está sendo projetado, as chances de piorar a capacidade de atendimento do Estado são altíssimas”.

COMO A REFORMA PODE AFETAR O SERVIÇO PÚBLICO:

ESTABILIDADE
A proposta original do governo acabava com a estabilidade para os futuros servidores ou empregados públicos de todas as carreiras que não fossem consideradas típicas de Estado — havia a dúvida se os professores universitários fariam parte do grupo. O relator da Comissão Especial definiu que professores não são “exclusivos de Estado”, mas manteve a estabilidade para todos. No entanto, introduziu um sistema de avaliação de desempenho que pode levar à perda do cargo até mesmo dos atuais funcionários públicos.

AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO
A cada 12 meses, todos os servidores, sem qualquer exceção, serão avaliados. Um procedimento administrativo voltado para a perda do cargo pode ser disparado após dois ciclos consecutivos (ou três intercalados, em um período de cinco anos) de resultados insatisfatórios. Os procedimentos de avaliação de desempenho de servidores públicos iniciados antes da data da publicação da Emenda Constitucional serão regidos pelas normais atuais, até sua conclusão.

ESTÁGIO PROBATÓRIO
Foi descartado o modelo de “vínculo de experiência” e mantido o estágio probatório. O servidor em cumprimento do estágio probatório terá o desempenho avaliado em ciclos semestrais, e será admitida sua exoneração no caso de resultado insatisfatório em dois ciclos de avaliação. Os estágios iniciados antes da PEC seguiriam as regras da data de ingresso do servidor.

CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
O relator da Comissão Especial derrubou uma proposta do governo para criar diferentes vínculos de contratação no Serviço Público. Mas agravou os critérios para contratação de temporários. O parecer diz que uma lei determinará os casos possíveis, mas a PEC não apresenta restrições rígidas. Apesar de classificados como “temporários”, o relator deu prazo de até dez anos para estes vínculos. Pior: a tendência é que as contratações, apontam os especialistas, sejam feitas de forma simplificada, abrindo espaço para o patrimonialismo.

REDUÇÃO
DE SALÁRIO
O relator retoma a ideia que tramitou, ainda em 2019, de o governo poder reduzir até 25% do salário dos servidores para atender critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, com redução proporcional da jornada de trabalho. A medida, além de prejudicar os funcionários públicos, diminuirá a capacidade de atendimento do Estado.

FÉRIAS LIMITADAS
A 30 DIAS
A PEC aborda o fim de supostos “privilégios” do Serviço Público. Mas a retirada de direitos não se aplicaria aos servidores do Ministério Público e do Judiciário. Ela atingiria servidores efetivos de qualquer dos Poderes, ocupantes de cargos eletivos e membros de Tribunais e Conselhos de Contas. Um dos pontos refere-se ao fim das férias com mais de 30 dias, o que afetaria os futuros professores. A lei da carreira garante o direito a 45 dias de descanso.

INSTRUMENTOS
DE COOPERAÇÃO
A PEC permite à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O mecanismo possibilitaria o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.