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O governo de Michel Temer publicou no dia 30, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 805/17. A legislação adia o reajuste salarial, aumenta a contribuição social e reduz ajuda de custo e auxílio-moradia dos servidores públicos.
As mudanças já recebem críticas. Em nota, a Associação dos Docentes da Universidade de Brasília afirma que "em vez de centrar-se na revisão das isenções tributárias, no combate à sonegação, em especial a de grande porte, e na execução de medidas de recuperação sólida da economia, o governo federal prefere o caminho de menor esforço e de maior desigualdade, ao punir o servidor público com maior tributação". A AdunB cobra o arquivamento da MP.
Em caráter preliminar, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) apresenta as principais alterações, como será a tramitação e seus prazos no Congresso.
Resumo das principais mudanças da MP 805/17
1) Adia e cancela reajuste dos servidores públicos federais;
2) Aumenta a alíquota de contribuição social dos servidores de 11% para 14%, inclusive com aumento da contribuição para aposentados;
3) Faz um recorte para aplicação da nova alíquota. Mantém a de 11% para o servidor que recebe igual ou abaixo do teto do RGPS (em 31/10/2017 correspondente a R$ 5.5531,31) e aplica a de 14% para o servidor que superar o teto do RGPS;
4) Excetua da alíquota de 14% quem ingressou antes da instituição da previdência complementar e que tenha feito opção pelo Funpresp. Tal medida força os servidores antigos a aderirem à complementar;
5) Exclui como base de cálculo da contribuição o auxílio pré-escolar do adicional de irradiação ionizante;
6) Aplica a nova alíquota (14%), a partir de fevereiro de 2018;
7) Define que a ajuda de custo, que antes era por regulamento corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou o valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão; e
8) Restringe e reduz o auxílio-moradia do servidor público. Prevê que será reduzido em vinte e cinco pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento.
Tramitação
A primeira etapa será a abertura de prazo para apresentação de emendas ao texto a partir desta terça-feira (31), e se estende até a próxima segunda-feira (6).
Depois, a matéria será apreciada em Comissão Mista do Congresso Nacional que ainda será instalada. Pela regra de alternância das Casas, a presidência ficará a cargo de um deputado e a relatoria será designada a um senador.
Na fase de apreciação pela Comissão Mista, um Plano de Trabalho será apresentado pelo parlamentar que for escolhido relator da MP. Poderão ser realizadas audiências públicas para instrução da matéria, a depender dos requerimentos aprovados.
Finalizada essa parte, o relator apresenta seu parecer, ao qual será concedida vista coletiva regimental. Em seguida, o texto é discutido e votado pelo colegiado.
Posteriormente, se aprovado o relatório (podendo ocorrer a aprovação do texto original ou na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), quando há modificações do texto), segue para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados e, finalmente, ao plenário do Senado Federal.
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A UFRJ está com um atraso de dois meses no pagamento de contratos e faturas das concessionárias. Apenas as bolsas estão em dia e garantidas até o final do ano. Esta é a situação da universidade após a última liberação de recursos do Ministério da Educação, no início do mês, informa o pró-reitor de Planejamento, Desenvolvimento e Finanças, Roberto Gambine. E, para 2018, com um orçamento de custeio “congelado” na Proposta de Lei Orçamentária (PLOA), a tendência é piorar.
No último dia 5, o MEC anunciou o aumento de limite de empenho das universidades federais em 2017: de 80% para 85% do custeio e 50% para 60% do investimento. Para a UFRJ, isso representou pouco mais de R$ 3 milhões de investimento e R$ 16 milhões de custeio. Segundo Gambine, a verba apenas mantém a universidade funcionando e permite a compra de alguns equipamentos e mobiliário para diversas unidades.
Para o próximo ano, a proposta orçamentária do governo indica a mesma verba de custeio e o mesmo limite para receitas próprias da universidade deste ano: aproximadamente R$ 380 milhões, no total. “Do jeito que está, é a reprodução do que a gente recebeu em 2017. E que não é suficiente”, disse.
O primeiro problema é que as despesas correntes não ficam congeladas. Outra dificuldade é que não está indicada na PLOA a verba de investimento. O dinheiro só seria liberado através de projetos que serão submetidos ao MEC, em uma inédita ação centralizadora do governo, critica o pró-reitor.
Debate no Consuni
O orçamento da UFRJ será tema único de duas reuniões extraordinárias do Conselho Universitário: a primeira, em 30 de novembro; a segunda, em 7 de dezembro.
2017-10-27
