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Se a administração pública continuar negando o direito à conversão do tempo especial, medidas judiciais poderão ser tomadas pelos sindicatos
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou no dia 9 de abril, por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45. Ela prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. Trata-se apenas da aposentadoria em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores.
A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF, nos últimos anos. Advogada da Adufrj-SSind, Ana Luisa Palmisciano explica que uma das ações foi ajuizada pelo Andes-SN: “A aposentadoria especial do servidor público está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 40, mas até hoje não houve regulamentação deste dispositivo. Por isso, na prática, os servidores públicos permaneceram sem ter direito a este benefício por muitos anos. Diante da inércia do Legislativo, vários sindicatos e entidades de defesa dos servidores ingressaram com ações denominadas de ‘mandado de injunção’ perante o STF para pedir a aposentadoria especial”.
Histórico
Logo após o julgamento dessas primeiras ações, o Ministério do Planejamento (MPOG) baixou algumas Orientações Normativas dispondo sobre a forma de concretizar o direito aos servidores. E assegurou, nessas Orientações, além da aposentadoria especial, também o direito à contagem do tempo especial.
O problema é que, desde o ano passado, o MPOG alterou o entendimento e passou a aceitar apenas pedidos de aposentadoria especial (e não mais de contagem de tempo especial). Isso significa só permitir a concessão de aposentadoria especial para quem comprova exercício ininterrupto de atividades especiais.
Foi neste contexto que o Supremo baixou a recente súmula com uma redação genérica de que se aplicam aos servidores as regras do Regime Geral referentes à aposentadoria especial enquanto não forem regulamentados os dispositivos constitucionais.
Avaliação
Na avaliação da assessoria jurídica da Adufrj-SSind, a redação da súmula abrange tanto o direito à aposentadoria especial como o direito à conversão do tempo especial. Ainda não se sabe como a administração pública vai interpretar o documento.
Caso seja negada a conversão do tempo de serviço na UFRJ, a Seção Sindical poderá interpor ações judiciais para garantir a todos o reconhecimento do direito. (Com informações do site do STF)
Leia mais: Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público
Foto: Divulgação
O presidente da Adufrj-SSind, Cláudio Ribeiro (da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo) e a professora Mariana Trotta (Faculdade Nacional de Direito e Assessoria Jurídica Popular do Centro Mariana Criola) participaram, na tarde de ontem (16/4), de um debate sobre “Remoções forçadas”. Foi durante o programa Tema Livre, na Rádio Nacional. A desocupação forçada de cinco mil famílias do terreno da antiga Telerj, no final da última semana, ganhou destaque.
Problemas da cidade como déficit habitacional e especulação imobiliária, além dos impactos dos megaeventos esportivos na população local, também foram discutidos. Participaram do programa ainda Tatiana Lima e Jhenifer Raul, do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB.
Destacamos neste link {play}images/stories/RadioNacionaldia16.mp3{/play}
um trecho com declarações da professora Mariana sobre a função social da propriedade urbana e o direito à moradia. Cláudio, por sua vez, analisa o projeto de encarecimento da cidade, que é o grande “legado” dos megaeventos para a população carioca.
Para quem quiser ouvir o programa, na íntegra, acesse: https://archive.org/details/DIA16REMOOFOROADA
Leia mais: Adufrj-SSind debate sobre remoções forçadas na Rádio Nacional
Mais Saúde, menos Copa
Manifestação critica milionários gastos dos megaeventos em detrimento dos investimentos no setor público
Atividade ocorreu em 7 de abril
Silvana Sá. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Depois do Largo da Carioca, a manifestação prosseguiu até a Cinelândia. O encerramento ocorreu nas escadarias da Câmara. Foto: Samuel Tosta - 07/04/2014Mostrar o absurdo contraste entre os gastos dos megaeventos esportivos (Copa e Olimpíadas) e a falta de investimento no setor público de Saúde. Esse foi o objetivo de um protesto realizado no Largo da Carioca (centro do Rio) em 7 de abril, justamente o Dia Mundial da Saúde.
Para Luiz Sérgio Ribeiro, da CSP-Conlutas, não havia o que comemorar na data: “Hoje é um dia de luta e não de celebração. São milhões de reais destinados aos juros da dívida. Outros milhões gastos em megaeventos, enquanto nós amargamos o abandono da Saúde e da Educação”.
Pelo Andes-SN, a professora Sônia Lúcio (da Regional Rio) chamou atenção para o aprofundamento da privatização dos serviços da área: “A Saúde não é mercadoria. A população precisa entender que seus impostos não têm sido dirigidos para os serviços públicos, mas para sustentar o lucro do empresariado. Para barrar esse processo, é necessária a unidade da classe trabalhadora”.
A dirigente também falou da luta no estado contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, proposta privatizante do governo para os HUs: “O Rio tem sido fundamental na luta contra a privatização da Saúde. Nós barramos a Ebserh nos hospitais da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), UFF (Universidade Federal Fluminense) e UniRio (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro)”.
“Este é um ato contra a privatização da vida”, destacou a professora Maria Inês Bravo, da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde. “Várias entidades que aqui estão compõem o Fórum do Rio de Janeiro e a Frente Nacional. Andes-SN, Fasubra e Sindsprev são fundamentais na defesa da Saúde Pública”.
“Infelizmente não temos o que comemorar, porque vivemos uma situação de crescente precarização. Entre tantos problemas, a única vitória foi termos conseguido barrar a Ebserh (nas universidades federais do Rio)”, afirmou Fátima Siliansky, conselheira da Adufrj-SSind e componente do Fórum Estadual de Saúde.
Pela Fasubra, o coordenador geral Francisco de Assis, que também é dirigente do Sintufrj (sindicato dos técnicos-administrativos da UFRJ) reforçou as críticas: “Precisamos denunciar os seguidos ataques que o governo e o capital têm feito à Saúde. A luta é de todos nós, trabalhadores, estudantes, ativos e aposentados”.
“Da Copa eu abro mão”
Alexandre Pessoa, dirigente do Sindicato Nacional dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc-SN), também atacou o desperdício de dinheiro público com os megaeventos: “O governo parece só se preocupar com a Copa do Mundo, em transmitir uma imagem que não é a realidade dos trabalhadores do nosso país”, destacou.
Tatiani Araújo, pelo Coletivo Mulheres em Luta, lembrou da precária assistência à população, em especial à mulher: “Enquanto milhões são gastos em estádios, nossa população está completamente desassistida. Desde que o Sistema Único de Saúde foi fundado, o que vemos é um crescente processo de sucateamento na atenção à Saúde. Nós, mulheres, somos vítimas constantes. Programas como a Rede Cegonha são uma completa falácia. Servem apenas para gerar mídia favorável ao governo, enquanto nossas mulheres estão tendo seus filhos nas portas dos hospitais por falta de leitos”.
Planos de saúde sem fiscalização
A Associação dos Servidores e demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Assetans) denunciou a Medida Provisória 627/2013, de relatoria do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB). A MP prevê a drástica redução no valor das multas a operadoras de planos de saúde que se neguem a realizar procedimentos. Além da diminuição do valor, a medida reduz também o número de procedimentos pelos quais elas podem ser multadas: de um máximo de 50 para somente dois. Na prática, a MP acaba com o poder de fiscalização da ANS. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados e foi enviada recentemente para o Senado.
Continua a luta contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) em todos os atos do Fórum de Saúde do Rio. Foto: Samuel Tosta - 07/04/2014
Leia mais: Ato no Dia Mundial da Saúde critica gastos dos megaeventos
UFRJ não cedeu salas a militares
A informação segundo a qual instalações do CT da UFRJ estavam sendo utilizados para a logística de militares envolvidos na ocupação da Maré foi negada com veemência pela Reitoria. Veja a nota divulgada pelo gabinete do Reitor.
Universidade diz que não colaborou com invasão da Maré. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil - 31/03/2014A UFRJ autorizou a Marinha a realizar manutenção de antenas repetidoras, localizadas no terraço do prédio do CT. Em momento algum, houve autorização para instalação de base policial ou militar nos espaços da universidade. Assim como diversas outras instituições federais, estaduais e municipais, a Marinha utiliza o terraço do prédio para transmissão de dados. O projeto Baixada Digital, que retransmite dados para escolas públicas da rede estadual, por exemplo, é um dos que possuem antenas no local.
A Reitoria tem acompanhado com atenção os desdobramentos da ocupação da Maré e seu impacto na vida dos moradores. Essa atenção se estende a docentes, técnico-administrativos e alunos da UFRJ que atuam em diversos projetos de extensão na comunidade e temos total interesse em acompanhar, cooperar e fortalecer os projetos e políticas públicas no local.
Migração
Está prevista para os próximos dias mais um encontro na Praia Vermelha sobre a migração de seus cursos para o Fundão.
Acredite
Bandejão em contêineres seria uma proposta da reitoria para o campus da Praia Vermelha.
PNE
A votação do Plano Nacional de Educação (PNE) na comissão especial da Câmara foi novamente adiada, dessa vez para o dia 22 de abril.
Para ser aprovado, o texto do relator Angelo Vanhoni (PT-PR) tem que passar por votação, assim como os quase vinte destaques apresentados.
Conferência
O Sindicato Nacional também participa da construção do Encontro Nacional de Educação, que acontecerá no Rio de Janeiro, entre os dias 8 e 10 de agosto.
O Encontro tem caráter de independência das esferas oficiais e neste aspecto faz um contraponto à Conferência Nacional de Educação (Conae), prevista para o início deste ano, mas adiada pelo governo.
Plim Plim
Em dez anos de governo petista, o Palácio do Planalto transferiu para a TV Globo R$ 6 bilhões em verbas publicitárias, isso mesmo com a queda notável da audiência da emissora. A Globo perdeu cerca de um terço do público na última década.
Foto: Marco Fernandes - 07/04/2014O Professor Leoncio Lara Seanz (foto) recebeu na última segunda-feira (7) o título de Doutor Honoris Causa, em sessão solene, realizada no Colégio Brasileiro de Altos Estudos da UFRJ. Seanz é membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do México, fundador da Rede de Defensores Universitários e foi o único advogado geral das três universidades mais importantes do México: UNAM (Universidade Nacional Autônoma do México), Instituto Politécnico e UAM (Universidade Autônoma Metropolitana).Leia mais: Ocupação da Maré: UFRJ não cedeu salas a militares
