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Os principais aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026
Na última quinta-feira (4), o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. Trata-se de um aparato normativo cuja funcionalidade é descrever e orientar a elaboração final da Lei Orçamentária Anual (LOA), a partir da definição de metas a serem cumpridas dentro do planejamento orçamentário. Este é um processo relevante pois é o responsável por trazer as principais determinações não somente ao orçamento, mas, também, à política fiscal em vigor no país. Dentre suas principais atribuições estão a definição do limite das despesas e do resultado primário, além de tratar sobre o planejamento e execução das emendas parlamentares. Ao compreender a LDO como instrumento orçamentário relevante ao que será executado no país em 2026, esta nota se dedica a discutir os principais pontos da Lei e seus impactos sobre a educação superior e a ciência e tecnologia.
A LDO aprovada projeta superávit de R$ 34,3 bilhões – um montante que equivale a aproximadamente 0,29% do PIB anual, dentro da banda instituída pela meta de déficit zero, obedecendo o regramento fiscal em vigor. O texto aprovado também permite que o governo busque o piso da meta com 0%, em que gastos e despesas são exatamente iguais. Isso retira a obrigatoriedade de alcançar o centro da meta, de 0,25% de superávit, que obriga o governo a buscar outras fontes de receita tributária e a bloquear ou contingenciar gastos.
Outra prerrogativa aprovada foi o prazo para o pagamento de emendas parlamentares: neste ano, o governo será obrigado a pagar 65% das emendas impositivas (ou seja, as emendas individuais e de bancada) e as emendas PIX até o fim do primeiro semestre de 2026, embora esta última modalidade ainda esteja com investigação em andamento pelo STF. Essa é uma medida que favorece os redutos eleitorais dos parlamentares, uma vez que o recurso estará disponível antes das eleições – reafirmando seu caráter fortemente eleitoral. Segundo a projeção do Planalto, o montante reservado para emendas é de R$ 40,8 bilhões, sem incluir emendas de comissão, dado que essas não são de caráter impositivo.
Entre a LDO e a LOA, está o Projeto da Lei Orçamentária: um instrumento que antecede a elaboração da LOA e passa pela aprovação do Congresso para entrar em vigor. A PLOA de 2026 fixou as despesas com o conhecimento em R$ 17,29 bilhões, segundo análise do Observatório. Este é um resultado que equivale a aproximadamente 48% do mesmo montante destinado em 2014, em termos reais. Neste cenário de perda, os acréscimos no orçamento do conhecimento em anos anteriores foram garantidos por emendas parlamentares – algo que acende o alerta para a autonomia orçamentária das instituições geradoras de conhecimento no Brasil, tais como as Universidades e Institutos Federais, agências de fomento e institutos de educação inclusiva.
A dinâmica das emendas é algo que o Observatório do Conhecimento tem trabalhado intensivamente nos últimos anos. Segundo a literatura científica, emendas são recursos que financiam políticas de curto prazo, respeitando os ciclos eleitorais dos mandatos. Seus efeitos são dissipativos e não deixam resultados duradouros em uma sociedade. Além disso, as emendas retiram recursos do governo federal. Os R$ 40,8 bilhões usados por parlamentares seriam recursos suficientes para complementar o orçamento das universidades e institutos federais, além das diversas instituições que promovem avanço científico no país, como as agências de fomento, Capes e o CNPq, por exemplo, que seguem com orçamento estagnado e baixo grau de recomposição orçamentária. Mencionamos tais instituições porque são as que solicitam emendas ao orçamento para custear a estrutura da pesquisa no Brasil e evitar paralisação de projetos. No entanto, por mais que as emendas possam oferecer soluções momentâneas, elas não são suficientes para interromper o processo de desfinanciamento da educação superior e da ciência e tecnologia, observados há mais de uma década no Brasil.
Essa é uma problemática para a qual a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) deu destaque em sua última análise. Entre as demandas mencionadas, o enfoque central está na recomposição de instituições caras ao desenvolvimento e soberania científica brasileira. Isso porque os dados para as perdas acumuladas são alarmantes: unidades de pesquisa com menos 17% do orçamento já na PLOA de 2026, algo que impacta o funcionamento básico das atividades. O Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF), por exemplo, precisa de ampliação orçamentária em torno de R$ 17 milhões. Já o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), instituição tão importante em tempos de discussões de preservação ambiental e mudança climática, solicita ampliação de R$ 31 milhões. Já as universidades e institutos federais se deparam com necessidades de ampliação orçamentária na casa dos bilhões, com R$ 6,32 e R$ 3 bilhões para cada tipo de instituição, respectivamente.
A educação alinhada à pesquisa e extensão são direitos constitucionais, que continuam em patamar de financiamento perigoso para sua continuidade e manutenção, tão necessárias à autonomia científica e acadêmica brasileira.
Foto: Alessandro CostaNa mesma semana que um adolescente foi baleado dentro de uma escola na Maré e duas servidoras foram assassinadas no Cefet-RJ, pesquisadores realizaram um debate integrado sobre políticas de saúde, educação e segurança pública. O encontro fez parte do seminário “Pensando o território fluminense”, organizado pelo Fórum de Reitores das Instituições Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Friperj).
O cenário é ruim em cada uma dessas áreas, o que provoca efeitos negativos em cadeia. “Somente em 2025, 1.146 escolas da Região Metropolitana do Rio foram afetadas por tiroteios em dias letivos, além de 1.050 unidades de saúde”, informou Terine Coelho, gerente de pesquisa do Instituto Fogo Cruzado, que mapeia conflitos armados. De 2016 a 20 de novembro, 185 crianças e 566 adolescentes haviam sido baleados (veja no infográfico os dados atualizados até o fim do mês passado, incluindo os assassinatos no Cefet-RJ, onde o seminário foi realizado dois dias antes).
Os dados do instituto levam a outros questionamentos. “Quantos alunos não tiveram aula? Qual o impacto na aprendizagem das crianças? Na saúde, a mesma coisa: quantos não conseguiram chegar para os exames? Quantos exames foram remarcados? A política de segurança precisa conversar com as outras políticas”, afirmou Terine.
Claro que é preciso acabar com os grupos armados no Rio. No entanto, a política de segurança do governador Cláudio Castro se resume praticamente a operações e chacinas — a última delas, no fim de outubro, foi a maior da história do país, com 126 mortos. “A gente faz operação desde sempre. E não recuperamos nenhum território até hoje”, disse a gerente do Fogo Cruzado. Na região metropolitana, 18% dos territórios — onde vivem 35% da população — estão dominados pelo crime organizado.
PENÚLTIMO NA EDUCAÇÃO
“Em 2024, 20% dos dias letivos nas 49 escolas da Maré foram comprometidos pela violência. Esse é um indicador muito forte do desafio que nós temos”, reforçou o ex-deputado estadual e professor da Faculdade de Educação da UFF, Waldeck Carneiro.
A violência é um dos fatores que ajudam a explicar por que o Rio de Janeiro ocupa o penúltimo lugar no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), entre todos os estados e o Distrito Federal.
A descontinuidade das políticas é outro obstáculo. Desde as primeiras eleições para governador, em 1982, são 43 anos e 41 secretários de educação, informou o ex-deputado. “Essa descontinuidade produziu um efeito muito ruim”.
Só que, em vez de enfrentar os graves problemas estruturais fluminenses, o governo decidiu contorná-los com a aprovação automática dos estudantes, mesmo que reprovados em seis disciplinas ao ano — o IDEB é formado por duas variáveis principais: um exame e o fluxo escolar, que é medido por aprovação/evasão/reprovação. “O estado tenta, com isso, melhorar seus números”, completa Waldeck.
FOCO EM 2026
Presidenta da AdUFRJ, a professora Ligia Bahia elogiou a proposta de discussão conjunta das três áreas. “Essa mesa aqui nunca mais deveria se separar”, brincou. “Como pesquisadores, nosso papel é recusar essa setorização de saúde é saúde, educação é educação. Se a gente puder pensar políticas públicas que não sejam fragmentadas, seria um avanço muito grande”, disse.
Na saúde, isso representaria recuperar um papel de vanguarda para o estado. “Nós sempre fomos a vanguarda. O Rio de Janeiro é o estado que formulou o SUS e a reforma sanitária”, afirmou Ligia.
A docente não tem dúvidas de que a denúncia dos problemas do Rio é importante, mas, para mudar esta situação, cobrou foco do campo progressista para as eleições do ano que vem. “É um desafio para todos nós. Precisamos nos preparar para isso. A tarefa do Friperj, a partir de agora, são as eleições de 2026”, disse.
Historiador e professor titular da UFRJ, Francisco Carlos Teixeira publicou uma nota em que denuncia intimações judiciais por parte de um general da reserva e ameaças anônimas contra sua vida e integridade física recebidas após criticar figuras da extrema direita.
Ele foi acionado na Justiça pelo general da reserva Álvaro Pinheiro, que acusa Teixeira de calúnia, difamação e falsificação da história. O trabalho do pesquisador é abertamente crítico ao regime militar. O general pede indenização e cassação dos títulos acadêmicos do professor. "Volto ao combate certo de que escreverei mais livros e artigos sobre tempos tão sombrios. Nada me deterá ou me amedrontará", diz o docente em nota publicada na última quarta-feira (3).
Francisco Carlos Teixeira irá compor a mesa do debate promovido pela ADUFRJ com o historiador norteamericano Omer Bartov, professor da Brown University. O encontro tratará justamente das ameaças da extrema direita para o mundo e para as universidades. O evento acontece no dia 9 de dezembro, às 18h30, no Salão Pedro Calmon, Praia Vermelha.
Veja a íntegra da nota publicada pelo professor Francisco Carlos Teixeira:
"Rio de Janeiro, 03/12/2025
Um passado que não passa…
Conforme a famosa frase do historiador alemão Ernst Nolte, vivo hoje um triste reviver de tempos que imaginava superados. Hoje fui intimado por um oficial de justiça em um processo no qual sou acusado de calúnia, difamação e falsificação da História (sic!!!) pelo conhecido general Álvaro Pinheiro, que exige indenização e a cassação de meus títulos universitários. Desde algumas semanas, venho também recebendo grosseiras ameaças contra minha vida e minha integridade física, de origens desconhecidas. Agora, meu trabalho livre de cinco décadas como historiador está sob risco de ser silenciado por meio de ameaças e lawfare.
O fato de a transição democrática brasileira ter sido estranha ao conceito de justiça de transição permite, pela terceira vez, que eu e meu trabalho sejamos colocados sob risco de mordaça. Trata-se de um caso único, em uma democracia moderna, de um historiador ser ameaçado por um membro ativo de um regime ditatorial já encerrado.
Aos 71 anos de idade, tenho, entretanto, a mesma força dos 18 ou 19 anos, quando lutei, com milhares de outros brasileiros, pela democracia e pela liberdade do Brasil. Mais que julgar um professor, prometo àqueles que querem calar a História que tal processo será levado adiante como um processo daqueles anos sombrios. Tais ameaças antidemocráticas serão transformadas, de uma ameaça pessoal, em um julgamento da própria ditadura e de seus agentes.
Os anos que passei no Ministério da Defesa e em suas organizações militares — onde fiz verdadeiros amigos — servirão de base para expor um mundo sobre o qual ainda não se fez luz. Estou velho e cansado e, no entanto, com o coração batendo forte do lado certo do peito, orgulhoso de ter lutado o bom combate, o que meus acusadores, com certeza, não podem dizer de suas carreiras. Volto ao combate certo de que escreverei mais livros e artigos sobre tempos tão sombrios. Nada me deterá ou me amedrontará.
Sou historiador da mesma matéria, talvez de menor gênio, que Marc Bloch. Historiadores, como elefantes, não esquecem e não se amedrontam.
Francisco Carlos Teixeira da Silva
Professor Titular de História Moderna e Contemporânea / UFRJ
Professor Emérito de Teoria da Guerra / Eceme / Exército Brasileiro
Doutor Honoris Causa — UFS."
Foto: Alessandro Costa"A ADUFRJ é contrária a esta reforma e o Executivo federal também já se posicionou contrariamente”, pontuou a professora Ligia Bahia, presidenta do sindicato, durante debate sobre a reforma administrativa, no dia 26. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende reorganizar a administração pública federal, estadual e municipal, impactando sua expansão e direitos dos servidores.
Ligia Bahia mostrou que a lógica contida na reforma, e em todas as reformas desde a redemocratização do Brasil, é similar às ocorridas na área de saúde de países europeus e nos Estados Unidos. O objetivo é reduzir a prestação de serviços e a atuação dos servidores. “Não existe cidadania sem serviços públicos”, afirmou a docente do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da UFRJ.
O momento pede unidade de todo o campo progressista. “Precisamos de todos juntos para derrotar a extrema direita em 2026. A agenda mais importante é essa para o ano que vem. Precisamos estar juntos para construir um robusto programa e atuar para eleger parlamentares e representantes do Executivo que sejam comprometidos com os serviços públicos, com a democracia e com a cidadania”, afirmou Ligia. “A reforma está sendo discutida hoje num Legislativo completamente desfavorável para as forças progressistas. Precisamos mudar esse quadro para aí, sim, debater a reforma que queremos”, defendeu a dirigente.
“É claro que nós não somos favoráveis a esta reforma, o que não quer dizer que somos desfavoráveis a qualquer reforma. Temos um RJU (Regime Jurídico Único) completamente mutilado. Precisamos de carreiras isonômicas no serviço público”, disse a presidenta da ADUFRJ. “Precisamos, sim, de uma reforma administrativa. Mas de uma reforma que não considere servidores que matam, que julgam e que punem mais importantes que os servidores que educam, que cuidam e que salvam vidas”.
A atividade não atraiu muita gente. Havia menos de dez pessoas na plateia, o que não diminuiu a importância do encontro. “É fundamental que esses debates aconteçam. Não importa se tem mais ou menos gente, se está cheio ou vazio, são temas que precisam ser tocados”, defendeu Ligia.
CONTINUIDADE
Para a professora Fernanda Vieira, secretária-geral Andes, a PEC 38/2025 é uma continuidade da PEC 32, do governo Bolsonaro. “Facilitou a derrocada da PEC 32 a compreensão de que era uma proposta completamente nociva não só para os servidores, como também para a democracia”, avaliou. “Mas a PEC 38 tem muitos pontos de contato com a PEC 32. Um deles, é a proibição da incidência de valores retroativos em reajustes salariais”, apontou. “Isso tornaria inviável o nosso reajuste, por exemplo”.
A proposta atual, segundo Fernanda, apresenta “olhar gerencial” sobre o serviço público. “Essa PEC não é modernização e não visa à melhoria e qualidade dos serviços. É, sim, um ataque à concepção constituinte do que é serviço público”.
Já Esteban Crescente, coordenador-geral do Sintufrj, defendeu que toda reforma administrativa tem caráter político. “A mais recente que tivemos no âmbito federal foi a Bresser-Pereira (1995). Uma das consequências diretas dessa reforma são as terceirizações da limpeza e da segurança, por exemplo”, contextualizou.
“Nos últimos anos, tivemos microreformas, como o entendimento de que o serviço público pode ser realizado via CLT”, lembrou. “A PEC 32 foi engavetada pelo governo Lula com mobilização dos trabalhadores. Agora, o debate está totalmente atrelado ao arcabouço fiscal”.
O evento, que contou com a mediação do professor Vantuil Pereira, decano do Centro de Filosofia e Ciências Humanas e organizador da atividade, pode ser revisto pelo canal do CFCH no Youtube.
A proposta de reforma administrativa tem relatoria do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). O inteiro teor do projeto pode ser lido no site da Câmara: https://is.gd/PjzB0J .
